ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 30-3-2006.
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e
seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Angelica Konzen, Beto
Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Neuza Canabarro
e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Haroldo de
Souza, os Pedidos de Providência nos 505, 506, 507, 508, 509, 510,
512, 513, 514, 515, 516, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528,
529, 530, 531, 532 e 533/06 (Processos nos 1532, 1533, 1534, 1535,
1536, 1537, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550,
1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559 e 1560/06, respectivamente);
pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 599/06 (Processo nº
1696/06); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Informação nos
074 e 078/06 (Processos nos 1478 e 1514/06, respectivamente). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 216, 217, 218 e 219/06, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Terceira Sessão
Solene, que, juntamente com as Atas da Oitava e Nona Sessões Ordinárias, deixou
de ser votada, em face da inexistência de quórum deliberativo. Em continuidade,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Márcio Bins Ely, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem
formuladas pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do número de homenagens que cada Vereador pode solicitar
por semestre, da composição da Mesa dos trabalhos durante solenidades e da
utilização da tribuna para manifestação de visitantes. Em prosseguimento, o
Senhor Presidente registrou o retorno à vereança do Vereador Beto Moesch e a presença
do Suplente DJ Cassiá Gomes. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES,
hoje destinado a assinalar o transcurso do quadragésimo terceiro aniversário do
Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC –, o transcurso do vigésimo oitavo
aniversário da revista Cultura e Fé e a homenagear a Faculdade de Filosofia do
IDC, nos termos do Requerimento nº 027/06 (Processo nº 1118/06), de autoria do
Vereador Márcio Bins Ely. Compuseram a MESA: o Vereador Dr. Goulart, Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Sérgio Almeida de Figueiredo e
Pedro Montenegro Barbosa, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Instituto
de Desenvolvimento Cultural; o Padre Arthur Rocha Morsch, fundador da Revista
Cultura e Fé; o Senhor Domingos Roberto Colpo, Vice-Diretor da Faculdade de
Filosofia do IDC. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Márcio Bins Ely discorreu acerca
do Instituto de Desenvolvimento Cultural, relatando a história dessa entidade e
destacando a importância que ela tem no processo de qualificação profissional e
acadêmica de pessoas ligadas à área jurídica. Também, elogiou a qualidade dos
cursos oferecidos pelo IDC, relativos ao Direito Civil, Penal, Constitucional,
Trabalhista e Previdenciário, lembrando vários profissionais conceituados que
lá estudaram. O Vereador Márcio Bins Ely, em tempo cedido pelo Vereador Carlos
Comassetto, dando continuidade ao seu pronunciamento em homenagem à Revista
Cultura e Fé, enfatizou o enfoque dado por essa publicação às questões educacionais,
políticas, filosóficas, teológicas, científicas, literárias e jurídicas.
Também, apoiou a inauguração, neste ano, da Faculdade de Filosofia do IDC, destacando
o trabalho dos Senhores Domingos Roberto Colpo e Sérgio Almeida de Figueiredo
em prol dessa entidade. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou o
Vereador Márcio Bins Ely para proceder à entrega, aos Senhores Sérgio Almeida
de Figueiredo e Domingos Roberto Colpo e para o Padre Arthur Rocha Morsch, de
Diplomas referentes ao registro, por este Legislativo, do transcurso do quadragésimo
terceiro aniversário do Instituto de Desenvolvimento Cultural e do vigésimo
oitavo aniversário da revista Cultura e Fé, e à homenagem à Faculdade de
Filosofia do IDC. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz exaltou a qualidade dos
cursos oferecidos pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural, salientando a
importância do curso preparatório para o exame da Ordem dos Advogados do
Brasil, ministrado por essa entidade. Nesse contexto, relatou a experiência de
Sua Excelência, em dois mil e cinco, ao freqüentar aulas de atualização nesse
Instituto, explicitando seu reconhecimento à qualidade do corpo docente do IDC.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Sérgio Almeida de
Figueiredo, que, em nome do Instituto de Desenvolvimento Cultural, destacou a
relevância da presente solenidade. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum.
Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Ervino Besson,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente DJ Cassiá Gomes,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos
Todeschini analisou as circunstâncias da morte do Senhor Honorato Ribas
Martins, ocorrida na semana passada, afirmando que ele teria sido assassinado
por policiais militares, em função de seu depoimento à Comissão Parlamentar de
Inquérito criada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no
ano de dois mil, com a finalidade de investigar o crime organizado. A seguir,
por solicitação do Vereador Aldacir Oliboni, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma à estudante Débora Koslowski, falecida ontem. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Claudio Sebenelo dissertou acerca de acusações de envolvimento de
integrantes do Governo Federal em atos criminosos, mencionando a morte dos
ex-Prefeitos de Santo André e Campinas, em São Paulo. Em relação ao assunto,
referiu-se aos índices de criminalidade constatados em favelas e comunidades de
baixa renda, argumentando que a violência nesses locais é um reflexo da falta
de capacidade do Estado brasileiro em combater o poder paralelo do
narcotráfico. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch considerou a fase
atual de sua carreira política propícia para se candidatar a Deputado Estadual,
nas eleições a serem realizadas em outubro deste ano. Entretanto, sustentou que
seu trabalho à frente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente deve ser
continuado, considerando o atual cenário político-social de Porto Alegre
favorável à implantação, pelo Governo Municipal, de políticas efetivas de
preservação ambiental. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a
presença de alunos e dos Professores João Esvael, Liliane Fernandes, Betina
Tergolina e Fernanda Heinz, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Filipe de
Oliveira, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do
Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Também, o
Senhor Presidente registrou a presença do Médico Luiz Felipe Moreira. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Angelica Konzen defendeu o Projeto de Lei do
Legislativo nº 064/06, de sua autoria, que cria o Programa de Recolhimento e
Destinação do Lixo Reciclável em Porto Alegre, assegurando que seu
acompanhamento na construção do Conduto Forçado Álvaro Chaves-Goethe contribuiu
na formulação dessa proposta. Ainda, informou que existem empresários interessados
em investir nessa iniciativa e pediu o apoio dos Vereadores a esse Projeto de
Lei. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à proposta do
Governo Municipal de reavaliar o recolhimento de lixo em Porto Alegre,
exclamando que a participação popular e o número de pessoas que dependem
economicamente dessa atividade serão levadas em conta nessa discussão. Também,
reiterou que as questões relativas à utilização de mão-de-obra infantil e de
maus-tratos a animais serão aprofundadas durante esse processo. Após, foi
apregoado documento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, comunicando sua
exoneração, a partir de amanhã, do cargo de Secretário Municipal de Esportes,
Recreação e Lazer, e seu retorno à vereança, de acordo com o publicado no
Diário Oficial de Porto Alegre no dia de hoje. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Margarete Moraes analisou a postura dos Senhores Vereadores durante a
apreciação, ontem, do Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, considerando
fundamental, para o Poder Legislativo, o respeito a diferentes correntes ideológicas.
Também, reiterou a posição contrária da Bancada do PT em relação ao cercamento
de praças e parques, discorrendo acerca dos efeitos da falta de segurança na
vida da população porto-alegrense. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Carlos Eitor Machado Rodrigues,
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de
Triunfo/RS – SINDIPOLO –, que refutou a proposta da Petrobrás de ceder parte de
seu ativo em empresas localizadas no Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul em
troca de ações da empresa Braskem Sociedade Anônima, controlada pelo Grupo
Odebrecht. Ainda, justificou que essa transação implicaria no controle de
grande parte da produção petroquímica nacional à Braskem e teria impactos
negativos para os trabalhadores desse setor no Estado. Na ocasião, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Elói Guimarães e Carlos
Comassetto manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Às dezesseis horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e treze minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente informou a aprovação, hoje,
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, das contas desta Casa
referentes ao ano de dois mil e cinco. Também, o Senhor Presidente registrou o
recebimento do resultado de levantamento requerido pela Mesa Diretora em
relação à quantidade de Licenças para Tratamento de Saúde no âmbito municipal,
informando que esses dados serão repassados à Comissão Especial de Inquérito
instaurada na Casa para apurar o alto índice de afastamento de servidores municipais
por biometria. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Nereu D’Avila abordou matéria publicada hoje pelo
Jornal do Comércio, intitulada “Coleta de lixo da Capital será reestruturada”, ressaltando que as alterações
previstas nesse serviço para o ano de dois mil e sete garantirão um
recolhimento de lixo mais rápido, eficaz e com menor custo. Também,
analisou o
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/02, de sua autoria, que disciplina a
circulação de veículos de tração animal em Porto Alegre. O Vereador Mario Fraga
saudou a aprovação, pelo
Tribunal de Contas do Estado, das contas da gestão do Vereador Elói Guimarães
na Presidência desta Casa e comentou os
Projetos de Lei do Legislativo nos 058, 070 e 116/05 e o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 029/05. Ainda, abordou mudanças a serem implantadas no DMLU no próximo ano e divulgou a realização, hoje, no Parque
Marinha do Brasil, da quarta etapa do Circuito Banco do Brasil de Vôlei de
Praia. Após, o Vereador Carlos Comassetto formulou Questão de Ordem,
solicitando informações acerca da possibilidade de comparecimento, nesse
Legislativo, do Senhor Flávio Ferreira Presser, Diretor-Geral do Departamento
Municipal de Água e Esgotos – DMAE –, para esclarecimentos referentes ao
Programa Integrado Socioambiental de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
052 e 027/06, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora
Margarete Moraes, 041/06, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto
de Lei do Executivo nº 015/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os
Projetos de Resolução nos 059 e 058/06, este discutido pelo Vereador
Carlos Todeschini e pela Vereadora Margarete Moraes; em 2ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 040/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 040, 049 e 050/06, os Projetos de Lei do Executivo nos
013 e 014/06, este discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Aldacir
Oliboni. Na oportunidade, em face de questionamentos formulados pelo Vereador
João Antonio Dib, durante a discussão preliminar de Pauta, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do retorno do Vereador Beto Moesch ao exercício
da vereança, no dia de hoje. Também, em face de Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da Diretoria
Legislativa desta Casa, salientando que o controle e encaminhamento de licenças
de Vereadores é de responsabilidade das assessorias das Bancadas. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell avaliou o sistema público de segurança a que tem acesso a
população, relatando assassinatos
ocorridos na Região Metropolitana de Porto Alegre e solicitando do Governo Estadual medidas mais efetivas de combate à
violência e ao crime organizado. Ainda,
atentou para roubos verificados nos últimos meses em órgãos da
Prefeitura Municipal, asseverando
que esses fatos não são devidamente divulgados pela imprensa da Cidade. Após, o
Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando cópia do pronunciamento do Vereador Adeli Sell, em
Comunicação de Líder, para envio às autoridades ligadas à segurança pública no
Estado do Rio Grande do Sul, tendo a Vereadora Sofia Cavedon manifestado-se a
respeito do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei reportou-se ao pronunciamento do
Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, acerca do sistema público de
segurança no Rio Grande do Sul, e criticou
a gestão do Senhor José Fogaça à frente da Prefeitura Municipal. Da mesma forma, informou que o PSB vem
estudando a conjuntura brasileira atual e poderá apresentar candidatura própria
ao cargo de Presidente da República no pleito eleitoral de outubro deste ano. A
Vereadora Clênia Maranhão declarou
que o Prefeito José Fogaça realiza uma gestão marcada pela transparência e
busca do bem comum, frisando que
Porto Alegre hoje é reconhecida internacionalmente como Município voltado à
preservação e ampliação de mecanismos de participação democrática. Nesse sentido, elogiou a Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, pela promoção de atividades
que envolvem a população em programas de prevenção da violência. O Vereador
Maurício Dziedricki comunicou que deverá assumir a Secretaria Municipal de
Obras e Viação no dia três de abril do corrente, em substituição ao Vereador
Cassiá Carpes, que reassumirá o exercício da vereança neste Legislativo.
Também, externou seu orgulho pela indicação para integrar o secretariado
municipal, realçando que atuará em conjunto com esta Casa, tendo sempre em
vista o compromisso com a melhoria da vida dos porto-alegrenses. Após, foi
apregoado documento de autoria do Vereador Maurício Dziedricki, por meio do
qual Sua Excelência comunica, nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento,
seu afastamento do exercício da vereança, a partir do dia três de abril do
corrente, em face de investidura no cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga aludiu a homenagens prestadas ontem por esta Casa aos Atletas
Fernando Rangel Paradeda e João Derly e convidou para a 16ª edição da Copa
Paquetá Esportes Topper de Futebol Amador, a ser iniciada no dia dois de abril
do corrente, no Parque Humaitá. Ainda,
referiu-se à reivindicação da comunidade do Bairro Restinga, de
construção de um hospital naquela região, e apoiou o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/05, que institui o
“Domingo Alegre” no Município. O Vereador Raul Carrion saudou a posse do Senhor
Edvaldo Nogueira, do PCdoB, no cargo de Prefeito de Aracaju, em Sergipe, e
convidou a todos para ato programado para amanhã, na Cidade, em homenagem aos
que morreram na luta pela redemocratização do País. Também, lamentou críticas
efetuadas ontem pelo Vereador Ibsen Pinheiro aos Parlamentares contrários ao
Projeto de Lei do Legislativo n° 188/05 e classificou como “hipócrita” a forma como vem sendo debatida a
violação do sigilo bancário do Senhor Francenildo dos Santos Costa. O Vereador
José Ismael Heinen criticou o índice de reajuste a que terão direito os
aposentados a partir do mês de abril do corrente, considerando como
insuficiente o percentual concedido àqueles que recebem a partir de dois salários
mínimos. Igualmente, atentou para os custos que serão resultantes das obras autorizadas
pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reforma do Palácio da Alvorada
e, finalizando, repudiou a violação do sigilo bancário do Senhor Francenildo
dos Santos Costa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente informou ter recebido comunicado do
Senhor Flávio Ferreira Presser, Diretor-Geral de Departamento Municipal de Água
e Esgotos, solicitando o agendamento de reunião para apresentar esclarecimentos
aos Senhores Vereadores acerca do Programa Integrado Socioambiental de Porto Alegre,
tendo se manifestado a respeito a Vereadora Sofia Cavedon. Após, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 012/06, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib,
Paulo Odone e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Executivo nº 011/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Carlos
Todeschini e Claudio Sebenelo e encaminhado à votação pelos Vereadores
Sebastião Melo, Maristela Maffei, Raul Carrion e Luiz Braz, teve sua votação
suspensa. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor
Cassiá Carpes, Secretário Municipal de Obras e Viação; do Senhor João Motta,
Diretor Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição; e da ex-Senadora Emília
Fernandes, do Partido dos Trabalhadores. Ainda, a Vereadora Sofia Cavedon formulou
Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento
do Vereador Luiz Braz durante o encaminhamento à votação do Projeto de Lei do
Executivo nº 011/06, tendo o Vereador Luiz Braz se manifestado a respeito. A
seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual
obteve dezessete votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia
Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Paulo Odone e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezenove horas e
um minuto, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de
Souza e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de
Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída
em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
um Requerimento.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY (Requerimento): Requeiro a V. Exª a inversão na ordem dos
trabalhos da Sessão de hoje, colocando em primeiro lugar o período de
Comunicações, em função da homenagem que esta Casa irá prestar.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento do Ver. Márcio Bins
Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ADELI
SELL (Questão de Ordem): Gostaria que V. Exª nos informasse, pelo
Regimento e pelas decisões da Mesa, a quantas homenagens cada Vereador tem
direito por semestre; qual o procedimento que V. Exas adotaram sobre
a composição de Mesa, e falas no Plenário, para que nós pudéssemos ter uma
noção clara de como será o procedimento neste ano, porque, parece-me, já estão
ocorrendo algumas confusões. Não quero concluir nenhuma posição precipitada.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): V. Exª está coberto de razão. Não conseguimos
cumprir, nos primeiros momentos, o acordado pelas Lideranças, mas informo que,
após a próxima reunião de Mesa, onde firmaremos definitivamente o que o
Plenário quer, passarei a V. Exª, claramente, todas as informações, para assim
cumprirmos o que fora acordado.
É bem verdade que no período de Comunicações
permanece, regimentalmente, a Mesa composta e com fala.
Solicito ao Sr. 1.º Secretário que proceda à
leitura das Proposições apresentadas à Mesa.
(Procede-se à leitura das Proposições.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Informamos ao Plenário o retorno do nosso
querido ex-Secretário do Meio Ambiente Ver. Beto Moesch, que retorna à Casa.
Seja bem-vindo.
Eu quero registrar também a presença do Ver. DJ
Cássia, para abrilhantar a nossa Bancada do PDT, que assume num momento de
impedimento do Ver. Ervino Besson, devido à cirurgia. Seja bem-vindo.
Tendo sido aprovado o Requerimento para inverter
a ordem dos trabalhos, passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a assinalar o
transcurso do 43º aniversário do Instituto
de Desenvolvimento Cultural - IDC; também aos 28 anos da revista Cultura e Fé;
e para homenagear a Fundação da Faculdade de Filosofia.
Convidamos para compor a Mesa o Dr. Sérgio
Almeida de Figueiredo, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Cultural; o
Padre Arthur Rocha Morsch, Fundador da Revista Cultura e Fé; o Sr. Domingos
Colpo, Vice-Diretor da Faculdade de Filosofia do IDC; o Sr. Pedro Montenegro
Barbosa, ex-Presidente do IDC, agora na Vice-Presidência.
O Ver. Márcio Bins Ely, proponente desta
homenagem, está com a palavra em Comunicações.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY:
Excelentíssimo Sr. Presidente, Dr. Goulart. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Destino este período de Comunicações, como proponente desta
homenagem, para assinalar o transcurso dos 43 anos do Instituto de
Desenvolvimento Cultural; o 28° aniversário da revista Cultura e Fé; e para homenagear
a Fundação da Faculdade de Filosofia do IDC, aqui em Porto Alegre. Eu gostaria,
inicialmente, senhoras e senhores, de fazer um breve histórico do Instituto de
Desenvolvimento Cultural. O IDC foi o nome assumido, em 1973, pelo Instituto
Social Cristão de Reforma de Estruturas, o ISCRE. Em 1962, o ISCRE iniciou as
suas atividades com um programa semanal de rádio chamado “Atualidades em
Debate”, transmitindo entrevistas de alto nível, com duração de uma hora. Em
1963, esse programa passou para a TV, patrocinado pela Varig, com o nome de
“Teleuniversidade”, transmitindo entrevistas e palestras, com duração de 45
minutos. Esteve no ar durante cinco anos, até 1967.
Em 1966, realizou a I Semana Social do Rio Grande do Sul,
como uma introdução global de seus problemas. E, sob a inspiração do Prof. Ruy
Cirne Lima, abordou, nas demais Semanas Sociais, os seguintes temas: em 1967,
as estruturas materiais do Rio Grande do Sul, transporte, energia e
comunicação; em 1968, a industrialização do Rio Grande do Sul; em 1969, reforma
agrária do Rio Grande do Sul; em 1971, o desenvolvimento urbano do Rio Grande
do Sul, trabalhos esses reunidos em quatro volumes.
Em 1973, alterou a sua razão social, de
Instituto Social Cristão de Reforma de Estruturas para Instituto de Desenvolvimento
Cultural, voltando-se, então, para a análise e conceituação da cultura
alicerçada na fé, a fim de orientar as inteligências na crise das idéias do
mundo atual.
Em 1978, o IDC lançou “Cultura e Fé”, como o
primeiro instrumento da realização desse objetivo. A revista focaliza problemas
educacionais, políticos, filosóficos, teológicos, científicos, literários, como
também problemas econômicos, estes magistralmente analisados desde o segundo
número pelo eminente economista Ministro Daniel Faraco.
Em 1992, começou uma nova fase, com cursos de
extensão em Direito, mantendo até hoje diversos cursos, tais como Direito
Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal e demais áreas do Direito
Constitucional, do Trabalho e Previdenciário.
Em 2005, através das Portarias nº 2.550 e nº
2.551, de 15 de julho de 2005, o Ministério de Educação e Cultura, MEC,
credenciou a Faculdade IDC como Instituição de Ensino Superior e autorizou o
curso de Graduação em Filosofia - Bacharelado.
Então, após esse breve histórico, senhoras e
senhores, eu gostaria de tecer algumas palavras a respeito de cada uma das
entidades que nós homenageamos aqui, na data de hoje.
Eu pediria, Sr. Presidente, para constar, em
função do acordo que fiz, o tempo do Ver. Comassetto, que está inscrito também
em Comunicações na data de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim, permitido.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: O
IDC foi constituído, conforme o seu art. 1º, como uma associação civil, sem
fins lucrativos, de duração ilimitada, configurada como pessoa jurídica de
direito privado, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, o que destaco. E inscreveu, como sua finalidade, o incentivo da
formação cultural, especialmente aquela de cunho humanístico e inspiração
cristã, sem qualquer discriminação, que ficou declarada em seu artigo segundo.
E no item VIII, do mesmo artigo, o IDC se propõe a implantar cursos de todos os
graus e em todas as áreas do saber, respeitadas as exigências legais. Nasceu
assim, com grandes ambições e destemidos ideais, esta entidade.
Gostaria também de
registrar que muitas das carreiras de magistrados, de pessoas e integrantes do
Ministério Público, enfim, da Advocacia Geral da União muitas se devem aos
cursos preparatórios do IDC, que têm apontado os mais altos índices de aprovação
e têm preparado os candidatos para lograr êxito nesses concursos difíceis e
importantes de grandes carreiras, fundamentalmente na área jurídica.
Com relação à revista
Cultura e Fé, como primeiro passo de um plano cultural a ser efetivado, o IDC
partiu para a impressão de uma revista de cultura, a partir do ano de 1978,
fundamentada na fé. A revista focaliza questões educacionais, políticas,
filosóficas, teológicas, cientificas, literárias, jurídicas e biomédicas, como
também problemas econômicos. Esses, magistralmente, analisados por expoentes da
economia e da política brasileira, como o Ministro Daniel Faraco.
A revista Cultura e
Fé expandiu-se pelos diversos Estados brasileiros. Está, inclusive, no
Vaticano, onde recebeu dos dirigentes da revista La Civiltá Cattolica
autorização de republicar os seus artigos em seu contexto. Ela tem sido objeto
de constante citação em mesas-redondas, seminários, conferências, e recomendada
como fonte de consulta em universidades e faculdades, especialmente nos cursos de
filosofia, teologia e nas áreas de ciências humanas em geral. Atualmente está
completando 28 anos de circulação ininterrupta.
A revista foi fundada pelo Padre Arthur Rocha Morsch e por
Alaor Terra. Nossos cumprimentos ao nosso querido Padre Morsch, que, nos seus
95 anos de idade, tem abrilhantado a comunidade porto-alegrense, a comunidade
gaúcha e todo o Brasil através dessa importante revista que sempre traz grandes
temas abordados com o enfoque na cultura e fé.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar,
Ver. Márcio Bins Ely, quero cumprimentá-lo pela iniciativa desta homenagem ao
IDC, à Faculdade de Filosofia, e saudar especialmente o Padre Morsch; nós nos
conhecemos agora, mas meu pai, desde que eu era piazito, muito falava dele. Sei
que foi um grande orientador da ação católica naquele período, e da revista
Idade Nova, e também que cumpriu um grande papel na juventude de então,
trazendo idéias sociais de transformações em nosso Brasil, que naquele momento
vivia os eflúvios da Revolução de 30. Então, foi uma satisfação e, certamente,
tendo aí o Padre Morsch na orientação desses trabalhos, é uma importante
colaboração. Parabéns a toda a equipe do IDC.
A Srª Clênia
Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Obrigada pelo aparte. Quero, primeiro, parabenizar V. Exª por esta iniciativa e
dizer que é um prazer receber aqui os dirigentes do IDC, porque trabalha com
duas questões fundamentais para a nossa sociedade: primeiro, a formação do conhecimento;
e segundo, a formação do conhecimento dentro de uma ótica da ética, da garantia
dos direitos universais, da garantia dos direitos jurídicos e de uma sociedade
justa. Parabéns!
O Sr. Carlos
Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Em nome do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, nossos cumprimentos pela
homenagem, os cumprimentos ao IDC que cumpre um papel de estar presente na
essência da formação crítica, contribuindo com a diversidade da sociedade e num
relacionamento sempre firme com a juventude. Muito obrigado.
O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins
Ely, Ver. Dr. Goulart, é uma satisfação a Câmara de Vereadores estar recebendo
e homenageando, através do nobre Vereador proponente, essa Instituição - como a
Verª Clênia colocou muito bem -, nós que a conhecemos e temos participado de
vários encontros e cursos que primam pelo conhecimento jurídico, preparando
vários concursos nessa área, mas com uma filosofia eminentemente de vida,
baseada na doutrina social da Igreja e, portanto, sendo uma instituição que
cada vez mais se destaca em termos de qualidade aqui, em Porto Alegre.
Parabéns!
O SR. MÁRCIO BINS
ELY: Muito obrigado, Ver. Beto Moesch.
Concluindo, então, a
nossa homenagem, quero prestar, aqui, o reconhecimento a um importante passo
dado pela entidade; está presente o Sr. Domingos Colpo, Vice-Diretor da
Faculdade de Filosofia, que já tem 48 alunos que prestaram vestibular em
dezembro do ano passado, cuja aula inaugural da Faculdade foi no dia 6 de março
e tem como Diretor, o Presidente do IDC, Sérgio Almeida de Figueiredo.
Então são essas as
considerações e, mais uma vez, eu quero agradecer, em especial, a presença dos
Professores Piva, Menegoto, também do IDC, os demais diretores, enfim, todo
corpo de pessoas que ajudaram a construir, a fazer com que o IDC e todo esse
complexo que engloba o IDC - a revista, a Faculdade de Filosofia -, a todas as
pessoas que por ali passaram, o corpo de professores e funcionários. E registrar
o reconhecimento do Legislativo Municipal, através deste Vereador, proponente
desta homenagem, pela força, pela grandeza dessa Entidade que muito tem
colaborado, em especial, com a comunidade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Convido o Ver. Márcio Bins Ely a proceder à entrega
dos Diplomas alusivos a esta data comemorativa ao Dr. Sérgio Almeida de
Figueiredo, ao Padre Arthur Rocha Morsch e ao Sr. Domingos Colpo.
(Procede-se à entrega
dos Diplomas.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.
O SR. LUIZ BRAZ: Exmo Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo o meu amigo
Ver. Márcio Bins Ely, proponente desta homenagem, e também quero fazer uma
saudação ao Ver. Ervino Besson, que hoje está sofrendo uma cirurgia - por isso
não está presente aqui -, e a Bancada do PDT acabou-me cedendo o tempo do Ver.
Ervino Besson, em Comunicações, para que eu pudesse vir a esta tribuna.
Nós somos representantes de toda uma sociedade.
Porto Alegre se manifesta por meio dos seus 36 Vereadores; ela não se manifesta
por meio dos Deputados, Senadores, do Prefeito, mas por intermédio dos seus
Vereadores; é o Legislativo que tem voz para dizer aquilo que realmente
acredita que pode fazer com a nossa Porto Alegre, para que toda a sociedade
possa viver uma vida melhor. Então, é claro que, numa oportunidade como esta,
quando nós estamos recebendo uma entidade, como é o caso do IDC, completando 43
anos, nós não poderíamos deixar de vir aqui para fazer o registro da nossa
satisfação em podermos ter conhecido o IDC.
Olha, nos seus 43 anos de
vida, eu fui conhecer o IDC, na verdade, no ano passado! Mas eu tive uma
satisfação muito grande em conhecer o IDC e, também, os 28 anos da revista
Cultura e Fé. As nossas faculdades de Direito - não é só o caso do Rio Grande
do Sul, é em todo o País - formam o Advogado mas não o deixam com a
possibilidade de ir para o Tribunal para defender qualquer tipo de cliente.
Quando o aluno sai da faculdade, ele ainda tem muitas dificuldades para poder
ir a um Tribunal ou para discutir qualquer assunto ligado à área do Direito,
com qualquer setor da sociedade ou com qualquer indivíduo. Por isso mesmo, nós
necessitamos que existam muitos cursos de extensão, porque, afinal de contas, é
exatamente dentro dos cursos de extensão, dentro desses cursos de qualificação,
que o aluno que sai da faculdade vai ganhar as condições necessárias para
poder, realmente, falar em nome do Direito, para poder discorrer, num tribunal,
a respeito das legislações, dos direitos do seu cliente, a fim de que, até
mesmo dentro dos tribunais, a seqüência lógica dos processos possa fluir com
mais naturalidade.
Eu conheci o IDC, no ano passado, quando eu me
matriculei lá para fazer um curso de extensão em Processo Civil, porque, como
eu estou há muitos anos nesta Câmara Municipal, a gente sente uma necessidade
muito grande de se atualizar na área do Direito; faz muito tempo que eu fiz o
meu curso lá na Faculdade Ritter dos Reis, e, de vez em quando, a gente faz
algum curso de atualização, como o de Direito Tributário, e, no ano passado,
foi a vez de nós fazermos lá o curso de Processo Civil. Mas eu notei tanta
qualidade no curso, eu notei que os professores todos que foram lá ministrar as
suas aulas, eram dotados de tanta qualidade que, realmente, eu fiquei
satisfeito, porque a gente quer exatamente isto: que o advogado, quando está em
ação, tenha um bom conhecimento, tenha um bom preparo, para que os seus
clientes, os cidadãos de Porto Alegre, possam ser bem defendidos. E eu notei
que, lá, no IDC, vocês cuidam bem desse campo, vocês escolhem a dedo aqueles
professores que estão ali ministrando aqueles cursos de extensão, e, por isso,
Domingos, eu fiz questão de vir aqui para fazer também a saudação em nome do
meu Partido, o PSDB.
E eu fiquei encantado com uma coisa: eu só
acredito, realmente, em professores, em dirigentes de uma escola, que não
estejam pura e simplesmente interessados em faturar, em ganhar dinheiro. Eu
acredito que tanto o dirigente de escola como também o professor têm que estar
naquela atividade como se fosse um sacerdócio; eles têm que estar devotados àquela
causa.
Eu me lembro muito bem que encontrei o Domingos
lá pelos corredores do IDC - meu amigo Beto Moesch, que bom ver você de volta,
aqui, neste Plenário; você que teve uma boa passagem lá pela nossa Secretaria
do Meio Ambiente e é um homem especializado nesse
assunto, e que volta aqui para nos prestar esclarecimentos sobre essa matéria -
e ele, exultante, me dizia que, a partir de então, o IDC passava também a ter
uma faculdade: a Faculdade de Filosofia. E eu vi, Domingos, o orgulho que
estava dentro de você, porque você realmente via que aquela conquista do IDC
era uma conquista que iria ajudar uma porção de pessoas. Havia muita gente
interessada na área da Filosofia, do conhecimento, e essa conquista do IDC
também poderia melhorar a qualidade de conhecimento dessas pessoas.
Então, eu quero
cumprimentar você, todos os dirigentes do IDC e os professores, pela qualidade
de ensino que vocês ministram nesses 43 anos de atividade. Eu também quero
desejar à Revista Cultura e Fé que ela tenha muitos outros anos de circulação.
E que esta Casa possa, realmente, sempre recebê-los, a cada ano, para
prestar-lhes uma homenagem, porque um Instituto, como é o caso do IDC, merece
que a sociedade possa se curvar perante ele e dizer: muito obrigado pelo
trabalho que vocês prestam. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Vereador.
O Sr. Sérgio Almeida
de Figueiredo, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Cultural, está com a
palavra.
O SR. SÉRGIO ALMEIDA
DE FIGUEIREDO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Recebemos, com imensa alegria e grata surpresa, a notícia da
homenagem que a Casa do Povo de Porto Alegre hoje presta ao Instituto de
Desenvolvimento Cultural, em razão do início das atividades do Curso de Bacharelado
em Filosofia, além das referências aos 28 anos da publicação da Revista Cultura
e Fé e aos 43 anos de existência do IDC; todos dedicados à cultura e ao ensino.
Alegria por quê? Acolhendo a proposta do ilustre
Ver. Márcio Bins Ely, os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras
demonstraram que não desapareceu do Parlamento Municipal, ao longo de mais de
dois séculos de representação popular, a sensibilidade para com assuntos de
relevância social. E, dentro do campo social, o educacional.
No lapso de 43 anos, o IDC, desde as semanas
acadêmicas que promoveu nos anos 60, até os cursos para concursos para
carreiras jurídicas e os de atualização e extensão em Direito que hoje
ministra, tem sido apontado como de excelência, pelo êxito de seus egressos, o
que, afinal, se constitui no mais criterioso índice de avaliação.
Tal passado e tal presente nos fazem antever um
futuro de lutas e de conquistas.
A infra-estrutura física que hoje ostenta resulta
do concurso de seus sócios e de contribuições da comunidade, e é a essa
comunidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, em primeiro lugar, devemos e
queremos dedicar os resultados de nossos esforços.
O sonho dos fundadores, citando, aqui e agora,
seu idealizador e permanente orientador, Padre Arthur Rocha Morsch, e o grupo
de intelectuais gaúchos que subscreveram em 1962 a ata de fundação,
entre os quais destacamos os primeiros saudosos dirigentes Ruy Cirne Lima e
Walter Carlos Becker, era, e continua sendo, o de um centro irradiador de
cultura no entorno do campo filosófico.
Além do curso de Bacharelado em Filosofia, há
meio ano autorizado por Portarias do Ministério da Educação, pretende-se também
propiciar cursos de extensão sobre assuntos filosóficos, que possam ser
aplicados no cotidiano em qualquer área do conhecimento humano.
Queremos dar ao cidadão um espaço em que ele
possa auferir conhecimentos que o enriquecerão culturalmente. Serão oferecidos
cursos de extensão em bioética, política, lógica, psicologia, enfim, em
qualquer ramo da Filosofia, que, no fundo, é sempre uma ferramenta útil para
qualquer atividade do pensamento.
Temos, assim, um Curso de Bacharelado, e, em
volta dele, outros cursos isolados, acessíveis a qualquer pessoa que queira
buscar respostas para suas inquietudes, soluções para os seus problemas,
crescimento intelectual, e para que as pessoas possam fixar a sua identidade,
indagando sobre sua origem e seu destino.
Com esse propósito, Sr. Presidente, pretendemos
transformar esta homenagem, que nos honra e nos estimula, num solene
compromisso perante o Legislativo de Porto Alegre: de perseguir esses objetivos
que, afinal, vão se encontrar no bem comum. Essa conformidade com o bem comum é
que serve de amálgama aos esforços de legisladores, professores e estudantes,
para, juntos, como agora, ajudar o povo a pensar.
Vamos juntos, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, satisfazer essa sede de saber, que, ao fim e ao cabo, é uma busca
da verdade; verdade na qual, segundo Santo Agostinho, e só nela, “o inquieto
coração humano repousará”. E só nela se libertará.
Deus guarde Vossas Excelências. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu queria
cumprimentar o Ver. Márcio Bins Ely pela iniciativa, bem como dar o nosso
afetuoso abraço ao Dr. Sérgio Almeida de Figueiredo, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Cultural, ao nosso querido Padre Arthur Rocha
Morsch e ao Sr. Domingos Colpo, Vice-Diretor da Faculdade, e dizer da
felicidade de estarmos aqui com um órgão que ensina gente, que ensinou tantos
homens que poderão ser legisladores, que os ensinou não só a matéria e a
doutrina, mas também os estimulou a pensar, que é o que parece que se está,
modernamente, precisando muito enfrentar: que se raciocine mais a Pátria, que
se raciocine mais a soberania da Pátria, e institutos como o nosso Instituto
Cultural levam as pessoas à reflexão e, provavelmente, aproximam mais da
democracia, que, a despeito de não estar acontecendo em nenhum momento desses o
impedimento do ir e vir, pelo menos os comportamentos precisam ser melhor
avaliados na nossa Pátria, neste momento.
Então, meus cumprimentos aos senhores, e mais
uma vez o agradecimento ao Ver. Márcio Bins Ely.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h54min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h57min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Ervino Besson solicita Licença para
Tratamento de Saúde nos dias 30 e 31 de março de 2006. A Mesa declara empossado
o Suplente Ver. DJ Cassiá Gomes, nos termos regimentais, que integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do
Canal 16, Sr. Presidente, fomos procurados na Comissão de Direitos Humanos, e
recebemos a denúncia de um fato muito grave ocorrido aqui e, fundamentalmente
pela vinculação de familiares, e venho aqui para fazer um registro da situação,
porque este é uma tema que deve dizer respeito a todos nós, em especial ao
Parlamento, que foi um elemento de resistência, de defesa da democracia, e,
fundamentalmente, dos diretos humanos.
O registro é o seguinte: todos sabem aqui da
minha luta em prol da Segurança Pública diante do caos que estamos vivendo em
nosso Município. A cada dia, diversas pessoas estão morrendo por pura
banalidade, tornando-se impossível sairmos às ruas tranqüilamente ou ficarmos
tranqüilos quando nossa família, nossos filhos saem para a rua.
Hoje venho aqui para expor uma preocupação muito
grande. Trata-se das circunstâncias da morte do Sr. Honorato Ribas Marins. Ele
morreu na noite de sexta-feira, no Bairro São José, em Canoas. Em 2000, durante
a CPI do Crime Organizado do Estado do Rio Grande do Sul, que envolveu
políticos, traficantes, ladrões de cargas e doleiros em quase todo o País,
Honorato prestou depoimento contra policiais. Disso todos lembram.
Diante das circunstâncias, Honorato ingressou no
Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Estadual, e, posteriormente, no
Programa Federal. Ocorre que, segundo informações da família, na sexta-feira à
noite, ao sair de casa para comprar cigarros, vestindo apenas um calção, foi
baleado por Policiais Militares, com aproximadamente 40 tiros! A família não
tem dúvidas de que ele tenha sido executado por policiais militares, mas a
polícia diz que foi mera casualidade.
A mulher de Honorato, Simone Rangel, que
confirma as ameaças de morte que o marido vinha sofrendo, disse: “Vi o cadáver,
parecia que tinha catapora, de tanta bala que levou, principalmente na cabeça,
na boca e no peito. Estou com medo, mas não vou me intimidar. Seguirei em busca
de justiça”.
O ex-Deputado Estadual e Federal Marcos Rolim,
que presidia a Comissão na época das denúncias de Honorato, revela que a vítima
o procurou na semana passada, na sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, e tem convicção de que o que ocorreu de fato foi execução da testemunha
contra o narcotráfico.
O Comandante da Brigada Militar em Canoas,
Tenente-Coronel Rodolfo Pacheco, instaurou um inquérito policial militar - IPM
- para apurar o caso, mas acrescentou que considera uma casualidade a morte da
testemunha!
Os policiais dizem que Honorato teria reagido a uma
abordagem policial e atirado contra a vítima; que, portanto, em legítima
defesa, mataram a testemunha!
Vejam: segundo a família, Honorato não portava arma, sequer
possuía arma, mas, surpreendentemente - e é o que causa indignação -, vários policiais,
para se defenderem de um homem desarmado, tiveram que matá-lo. E, se não
bastasse matá-lo, evidenciando possível sede de matar, raiva ou prazer,
precisaram dar quase 40 tiros! Ora, se fosse para se defender, precisavam ter
descarregado suas armas na cabeça da testemunha, como nos filmes violentos
hollywoodianos? Isso é defesa?
Pasmem, os policiais não sofreram sequer um
arranhão!
Mais surpreendente ainda - e é o que questiono
aqui -, Verª Margarete, é que a polícia disse que Honorato estava armado com um
revólver calibre 38 e atirou contra a viatura com a mão esquerda. Ora, como
disse a família, Honorato não tinha arma e era destro; então, como poderia ter
atirado contra os policiais com a mão esquerda? Vejam só!
A perícia esteve no local, mas o local do crime
não foi preservado pelos policiais. Por que alteraram a cena antes de a perícia
chegar? Eis outra questão!
Outra situação desfavorável aos policiais - e o
que cabe ser questionado - é que a perícia não localizou nenhuma marca de tiro
da possível arma e nenhuma cápsula ou projétil nas proximidades.
Outra indagação: por que a polícia não fez exame
de pólvora nas mãos da vítima? Bem, o caso está
sob investigação. A família denunciou o caso à Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia e acredita que ele era uma pessoa marcada para morrer. Esse caso
merece uma explicação sólida, e assim como a Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos em Brasília, irei
acompanhar de perto as investigações sobre o caso, cobrando que a Secretaria de
Justiça e Segurança redobrem as investigações diante de tantos fatos
controversos.
E nós estamos vendo
assassinatos, nós estamos vendo violência repetida não mais no cotidiano, mas,
a cada poucas horas em todos os locais da Cidade, e nós temos esse tipo de
coisa praticado pelo Estado, por suas forças e por suas estruturas.
Portanto, estamos
aqui, meu caro Presidente - agradecendo por sua tolerância -, para fazer esse
registro e também para levar essa luta adiante em defesa da segurança do nosso
povo e dos direitos humanos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Vereador.
O SR. ALDACIR OLIBONI
(Requerimento): Nobre Presidente, queria um
gesto de solidariedade desta Casa à família da Débora Koslowski, vizinha deste
Vereador; conheço toda a família dela. Infelizmente, mais uma jovem de 27 anos
veio a falecer pela provocação de um assalto. A família está numa situação
muito difícil, Sr. Presidente. Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento
de Débora Koslowski.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Deferimos o pedido e nos solidarizamos com a
família. Isso causa uma verdadeira perplexidade, e começamos a questionar como
pode se propor, neste momento histórico, a progressão de crimes hediondos. Isso
não é um crime hediondo? Uma covardia contra uma estudante universitária que
saía, depois de momentos de aula, para sua casa, e ser assassinada. Pedimos,
então, aos presentes, um minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos nós hoje estamos
lamentando profundamente a morte dessa estudante, ontem, no estacionamento da
PUC, em uma Travessa perto da Av. Prof. Cristiano Fischer.
A denúncia do Ver. Todeschini é um libelo contra
a violência. Mas o que fazer, genericamente pensando, num País de 180 milhões
de habitantes, quando o próprio Governo, o Governo atual, atinge níveis de
violência nunca dantes atingidos na história deste País?! E não só o Governo
como os atos ligados ao Governo, com fenômenos de acúmulo e de mau exemplo para
a sociedade inteira, tendo esse mesmo Estado, o Estado brasileiro, que
enfrentar um Estado paralelo, instituído, indevassável, inatingível, mas que ao
mesmo tempo ostenta, o próprio Estado brasileiro, uma criminalidade e uma
violência como nunca houve na história deste País! Pensem num fenômeno de
acúmulo, juntando-se, por exemplo, a República de Ribeirão Preto, quando o seu
Prefeito, hoje Ministro demitido, já tinha mais de 30 processos contra ele.
Pensem na matança de Santo André, zona eminentemente industrial, onde o
Prefeito foi morto como queima de arquivo, e mais de 11 testemunhas já
desapareceram, morreram todos, como queima de arquivo, até a discutida morte do
médico legista!
Pensem em Campinas, onde o
Prefeito foi executado, o Toninho do PT, por queima de arquivo explícita,
porque sabia demais! Isso está documentado em todas as CPIs. Além do escândalo
político, a associação do tráfico com a violência, com os jogos proibidos,
especialmente contra a corrupção na área da polícia.
O Estado tornou-se
inauditamente violento, e isso não é discurso ideológico, isso é uma
constatação. E quanto mais nós choramos as nossas vítimas, a cada dia o nosso
nascer de esperanças de um dia novo é amputado por uma violência maior que
passou a ser encarada como normal. Na Baixada Fluminense, nas favelas do Rio de
Janeiro, nos guetos fechados que se transformaram as favelas em volta das
cidades brasileiras, onde reina o tóxico, onde reina a morte precoce, onde o
Estado paralelo provê tudo o que o Estado real, o oficial não faz.
Nós vemos que não se
precisa procurar muito dentro dessa tragédia contada pelo Ver. Carlos Todeschini.
Onde estão as origens na sociedade brasileira, a começar pelo seu estado de uma
violência que não tem parâmetro, não tem unidade de medida na história
brasileira? E não adianta dizer que a questão é partidária, ou só partidária,
não, é uma questão da sociedade brasileira.
Por isso, Sr.
Presidente, nós, a cada dia que passa, temos de nos prover de um pouco
mais de humildade e de um pouco mais de conhecimento - em uma era em que o
conhecimento é, inclusive, ridicularizado e há o elogio permanente à ignorância
-, nós temos de ter um pouco mais de conhecimento e um pouco mais de humildade
para mostrar que se pode construir uma sociedade bem melhor do que essa que
está aí, inclusive, com muito mais credibilidade e muito mais esperança. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Beto
Moesch - que volta a esta Casa após cumprir um belo trabalho como Secretário
Municipal do Meio Ambiente - está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é uma satisfação
imensa poder retornar a esta Casa depois de ter assumido a Secretaria Municipal
do Meio Ambiente. Como Vereador, participei diversas vezes nesta Casa, Ver. Dr.
Goulart; como Secretário, inclusive aqui desta tribuna, mas não como um colega
efetivo de vocês, porque estava licenciado à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Em virtude, Ver. Goulart, não só do respeito que
temos a este Poder, mas, muito mais do que isso, sabedores da sua força, da sua
função que só ele tem, que só a ele pertence, a de ser realmente um Poder do
povo, o Poder em que os debates devem ser feitos, o Poder em que deve receber
as principais demandas para projetar e desenvolver a Cidade. Em virtude disso,
nós estamos aqui hoje para, como Vereador, dizer que está na hora de nos
candidatarmos a Deputado Estadual; está na hora, este é o momento, e o mundo
mostra isso em virtude dos mais complexos e terríveis problemas ambientais que
se apresentam em nível local, em nível regional, em nível nacional e
internacional, e de nós estarmos, permanentemente, a todo o momento, chamando a
atenção para o fato de não haver saída sem a variante ambiental, seja na
agricultura, seja na indústria, seja no comércio, seja nas atividades privadas,
públicas, e até mesmo domésticas. E a sociedade clama por representantes que
assim desempenhem a sua função em defesa da vida, em defesa do meio ambiente.
Fui reeleito Vereador, mais uma vez, nesta Casa;
a Casa que não só me projetou, mas projetou uma filosofia de vida e uma
filosofia a ser desempenhada nesta Cidade.
Insisto, esta Casa não projetou apenas o meu
nome, mas uma filosofia que não me pertence, mas pertence à filosofia em defesa
do meio ambiente, a de pensar globalmente, agir localmente, a do princípio da
prevenção, a do princípio da participação da sociedade no processo decisório e
no princípio da precaução não só quando legislamos em conjunto, aqui, mas
sempre que chamamos a atenção do Executivo, das empresas e da própria sociedade
para assim agirem.
Portanto, este é o momento de uma nova era na
cidade de Porto Alegre, com uma nova concepção filosófica de executar a Cidade,
liderada pelo Prefeito José Fogaça. E quero agradecer ao Partido Progressista -
e, em especial, agradecer ao meu Líder João Antonio Dib; ao Ver. João Carlos
Nedel; à Verª Mônica Leal; ao nosso Presidente, Sr. Tarso Boelter, e ao
Vereador e Secretário, Sr. Kevin Krieger - e dizer que também é o momento de
nós continuarmos na Secretária Municipal do Meio Ambiente, porque estamos, sim,
vivendo um momento histórico de consolidar, finalmente, uma política ambiental
para a cidade de Porto Alegre, que não depende só da SMAM, que depende muito
mais do Prefeito e do Governo, mas que precisa da sociedade e que precisa muito
desta Casa, da Câmara de Vereadores; que precisa do apoio, mas que precisa
também da oposição e da crítica para estabelecermos uma verdadeira política
ambiental na cidade de Porto Alegre, uma Cidade que é pioneira na defesa do
meio ambiente. Pioneira, mas que não é mais a que desponta como a que melhor
atende à proteção do meio ambiente.
Portanto, este também é o momento, Ver. Dr.
Goulart, de nós ficarmos na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, abrirmos mão
de uma candidatura, abrirmos mão de um momento decisivo e fundamental de
assumirmos a Assembléia Legislativa do Estado, aproveitarmos uma campanha para
debater uma política ambiental para o Estado do Rio Grande do Sul. O Partido
Progressista fica na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e, portanto, vamos
permanecer na SMAM para, liderados pelo Prefeito José Fogaça, estabelecermos
aquilo que a sociedade tanto almeja: uma verdadeira e eficaz política ambiental
na cidade de Porto Alegre.
Volto a insistir, contando com o Poder
legislativo, fundamentalmente para apoiar e para sermos criticados e
fiscalizados.
Muito obrigado, mais uma vez; contem sempre
conosco, porque a Cidade é uma só; a Cidade é a gente que faz. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Beto Moesch.
Anunciamos a visita da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Filipe de Oliveira, com 40 alunos da 3.ª e 4.ª séries, trazidos
pelo Projeto de Educação e Política do Memorial desta Casa, e acompanhados
pelos professores Liliane Fernandes, João Esvael, Betina Tergolina e Fernanda
Heinz.
Anunciamos também a visita do destacado
ginecologista, Dr. Luiz Felipe Moreira, que nos visita nesta tarde.
A Verª Angélica Konzen está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. ANGÉLICA
KONZEN:
Saúdo o Presidente da Casa, Ver. Dr. Goulart, e os demais Vereadores, bem como
a todas as pessoas que aqui se fazem presentes. Com a experiência da liderança
do conduto Álvaro Chavez, cujo desenvolvimento e construção, hoje, com muita
alegria acompanhamos, e que é uma solução para 100 mil pessoas.
Foram sete anos de articulação neste
Legislativo, juntamente com o Executivo; muitas foram as dificuldades, grande
foi o aprendizado nesse período. E é com muita alegria que hoje acompanhamos, principalmente
todas as pessoas que moram na Entrada da Cidade. Isso nos orgulha, e estamos
monitorando, assistindo, participando com o nosso Secretário, Presidente
Ernesto Teixeira, passo a passo, toda obra que está sendo desenvolvida.
Com essa mesma experiência, dei entrada ontem a
um Projeto de Lei, seguindo essa mesma experiência, em que o Legislativo,
juntamente com o Executivo, se debruça num programa. Percebo hoje que há
diversas iniciativas em que se discute e se debate a questão dos catadores de lixo,
dos recicladores de lixo, bem como, do outro lado, a grande dificuldade que nós
temos no trânsito.
Em cima da experiência e liderança do conduto
Álvaro Chaves, que é um investimento de 36 milhões de reais para esta Cidade,
também embaso um programa para que, de um lado, os recicladores e catadores de
lixo sejam olhados como pessoas, que eles tenham dignidade. Não basta
simplesmente dizer a eles: saiam do trânsito, deixem as ruas limpas.
Nessa proposta, defendo a idéia de organização
de cooperativas, de organização de associações, para que ali, da mesma forma,
ocorra um investimento em capacitação, para que consigam não apenas reciclar,
mas que também tenham a possibilidade de industrializar. Cada vez mais é
possível o conhecimento da industrialização de todo e qualquer lixo da nossa
Cidade.
O outro lado desse programa é, ou o Poder
Público, ou a iniciativa privada estabelecer verbas públicas para que sejam
adquiridos carros, caminhões, ou que haja um investimento maior na questão do
lixo seletivo como se está discutindo neste momento na Cidade.
Já temos dois empresários chineses que estão
entusiasmados com a proposta e estão dispostos a investir nesse programa, um
programa que visa a solucionar todo o caos que nós temos, hoje, no trânsito, e,
ao mesmo tempo, a parte da qual o próprio catador e o reciclador dependem para
sobreviver, para subsistir. Nesse programa, através da iniciativa privada ou do
Poder Público, estaremos organizando, investindo, capacitando as pessoas, para
que o lixo da Cidade seja ordenadamente recebido pelas cooperativas, pelas
associações.
Também sabemos o quanto a Cidade precisa ter e
perceber a dignidade desses catadores. É fundamental a participação desta Casa
na fundamentação e na organização desse Projeto. De outro
lado, também é fundamental ter consciência do quanto hoje o Executivo se
preocupa; também não tem uma solução concreta para essa realidade, por isso
esse projeto visa a atender uma necessidade que é fazer com que o lixo seja
reciclado e juntamente com essa reciclagem também o próprio programa oportuniza
geração de renda para os catadores de lixo, porque dessa forma eles conseguirão
manter-se em suas comunidades, desenvolver suas comunidades, organizar,
regularizar muitas das comunidades que já conheço. Percebo ainda que há a
necessidade de regularização, por isso esse programa quer e prevê toda uma
proposta concreta em cima de toda uma solução que hoje estamos percebendo; de
um lado tem o conhecimento aqui nesta Casa dos maus-tratos aos animais, os dois
empresários chineses também têm uma idéia de não ter mais a necessidade da
tração animal, temos todo um projeto no qual vamos ter a possibilidade do
recolhimento com equipamentos que não necessitem mais de animais. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, neste momento em que vamos tratar de uma questão tão fundamental
para a nossa Cidade, que é a questão do lixo, queremos saudar de uma forma
especial o nosso ex-Secretário, hoje Vereador, Beto Moesch, que é um dos
maiores especialistas em nosso Estado nessa temática. Quero refletir com vocês
as notícias que começam a circular em nossa imprensa como conseqüência da
iniciativa que teve e está tendo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para
enfrentar o grave, o importante e polêmico problema do lixo na nossa Cidade.
Quero frisar que a proposta que o Executivo, que a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre está iniciando a construir a partir dos últimos dias, tem alguns
conceitos que, para nós, são fundamentais, conceitos que nortearão esse
processo de busca da solução do grave problema do lixo da nossa Cidade.
Primeiro, quero
reafirmar que o tema será tratado em sintonia com o conceito de gestão da nossa
Prefeitura, dentro do nosso modelo de Governança em debate, de construção
coletiva com a sociedade, que juntos buscam a solução dos problemas de nossa
Cidade.
Quero reafirmar
também outros pressupostos, dizendo que levaremos em consideração,
fundamentalmente, centralmente, tendo como preocupação prioritária a questão da
economia social do lixo. Pois, em Porto Alegre, aproximadamente 10 mil pessoas,
exatamente aquelas em situações mais vulneráveis do ponto de vista econômico e
social, têm a sua sobrevivência relacionada ao lixo da nossa Cidade. Trataremos
do tema compreendendo que, para enfrentar a questão do lixo, para dar à nossa
Cidade a limpeza, a construção econômica, empresarial, social que esse tema
merece, é preciso entender o lixo como parte de uma cadeia produtiva,
respeitando e procurando alternativas econômicas, e de vidas dignas para as
comunidades envolvidas nos galpões de reciclagem, onde hoje a grande maioria
delas vive em condições subumanas, respeitando, incentivando e apoiando o
trabalho e a capacitação dos catadores, readaptando as atividades dos
carroceiros, respeitando os contratos com os fornecedores. Faz parte da nossa
proposta nada de aumento ou de taxas nesse processo. E, para construí-lo, a
Prefeitura de Porto Alegre promoveu a integração de várias Secretarias para que
de forma horizontal consiga somar os esforços e buscar a solução.
Está ainda no centro
das preocupações uma política especial para o Centro de Porto Alegre e a
preocupação com a mobilidade urbana.
Inicia-se, Sr.
Presidente, uma série de diálogos com a Cidade na busca da construção do modelo
definitivo, diálogos que se iniciaram no dia de ontem com os trabalhadores do
DMLU, diálogos que serão realizados em todas as regiões da Cidade, com as
associações dos carroceiros, com os papeleiros, com os representantes do
Orçamento Participativo, com os empresários, enfim, todos aqueles que estão
envolvidos na cadeia produtiva dessa atividade econômica que é o lixo da nossa
Cidade.
E, para concluir,
queria referir ainda duas preocupações centrais, que estarão permeando o
conjunto dessas atividades: a questão do enfrentamento da exploração da
mão-de-obra infantil e da luta contra os maus-tratos aos animais.
Todos nós sabemos que
o sistema dessa área de limpeza urbana em Porto Alegre está esgotado. Oitenta e
sete por cento das atividades já está terceirizada, nós ainda não adquirimos as
tecnologias que já foram adquiridas por outras Cidades; o nível de estresse, de
desgaste pessoal dos nossos companheiros do DMLU é muito grande, exatamente
pela ociosidade, pela derivação, inclusive pelo cumprimento de tarefas que não
são de sua responsabilidade. É preciso, portanto, uma atenção especialíssima
aos funcionários públicos do DMLU. Assim, queria convidar a todos para
enriquecerem os debates, a participarem dos diálogos que se iniciaram na nossa
Cidade na busca da solução da questão do lixo urbano de Porto Alegre, para que
possamos, juntos, de uma forma democrática e transparente, fazer com
que a política pública do lixo da Cidade seja construída com parceria, com
criatividade, com respeito aos mais vulneráveis e com eficácia e eficiência.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Recebo comunicação do Ver. João Bosco Vaz, que nos cumprimenta e
diz que (Lê.): “De acordo com ato publicado no Diário Oficial de hoje, 30 de
março, estou sendo exonerando do cargo de Secretário pelo Sr. Prefeito, a
partir do dia 31 de março de 2006, conforme manda Lei de Desincompatibilização,
já que concorro a Deputado Estadual pelo PDT. Então, já estarei de volta a esta
Casa, o que muito me orgulha”.
Envia, em anexo, a Portaria de sua exoneração.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Manuela d’Ávila.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Dr. Goulart; Vereadoras, Vereadores, todas as pessoas que nos
assistem pela TV, pelo Canal 16 desta Casa, em primeiro lugar, quero
cumprimentar o Ver. Beto Moesch por sua decisão, que é legítima, que nós
respeitamos e, ao mesmo tempo, queremos cumprimentar a Verª Mônica Leal, ambos
permanecem onde estão e estão muito bem.
A partir daquela legítima polêmica que
aconteceu, ontem, nesta Casa, eu quero registrar que não é uma boa prática
política, nem pessoal, a tentativa de desqualificar o adversário a partir de
preconceitos partidários, porque quem faz isso acaba se autofragilizando e
fragilizando, também, a sua argumentação, porque acaba, na linguagem mais
simples, “dando um tiro no pé”.
Essa polêmica que eu considero legítima, sobre o
plebiscito em relação ao cercamento dos parques - eu respeito aqueles que,
sinceramente, acreditam que o cercamento vai ser a solução para o vandalismo,
para a violência -, mas quero, também, que respeitem a posição dos outros, como
a minha, a do meu Partido, pois nós temos certeza de que, genericamente, o
cercamento dos parques impede, cerceia o acesso ao espaço público e, quando
impede o acesso ao espaço público, na verdade, está diminuindo a qualidade de
vida das pessoas. E o Poder Público - o Executivo, o Legislativo - tem um
dever, tem a função de abrir todas as portas, todos os canais, todos os
instrumentos para a inclusão social e oferecer alternativas para que todas as
pessoas tenham uma vida digna de ser vivida.
As pessoas, hoje - isto é um fenômeno quase internacional -,
ficam confinadas dentro de casa, com grades, reféns do “Big Brother”, reféns de
“Tudo por Dinheiro” ou de outros programas de mais baixo nível ainda, como se
fosse possível, e os parques e as praças, genericamente - é evidente que
existem exceções e distinções -, nas cidades, nas grandes metrópoles não são um
símbolo, elas são concreta e verdadeiramente, às vezes, a única possibilidade
de convívio com a natureza, com o verde; são o espaço do lazer, do encontro, da
amizade, onde os pais levam os filhos, como aconteceu no último domingo, no
aniversário do Brique, e onde as pessoas mais velhas - como era o caso da minha
mãe - vão tomar sol, vão sentar num banco e ver as pessoas. Isso já lhes dá um
momento de muito prazer.
Agora eu queria que a população de Porto Alegre,
que por acaso nos assiste, imaginasse o Parque Farroupilha gradeado. Como é que
seria para entrar no Parque Farroupilha no sábado e no domingo? Deveríamos
fazer fila, eu imagino, não é, Ver. Todeschini? Fila para entrar e fila para
sair. E haveria um novo apartheid
social, pois a Feira Ecológica e o Brique ficariam totalmente separados do
Parque da Redenção. Não consigo imaginar a cidade de Porto Alegre nessa
situação. Eu não vejo graça e nenhuma ironia quando se cita, Ver. Raul Carrion,
Castro Alves, quando ele diz que “... A praça é do povo como o céu é do
condor...”, porque, depois de quase dois séculos, essa frase é muito
contemporânea ainda.
O Sr. Carlos
Todeschini:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, estou
cumprimentando-a pela fala, Verª Margarete, e quero dizer duas coisas. Em
primeiro lugar, eu quero fazer um registro do que foi dito ontem, desdizendo.
Eu quero afirmar aqui que o povo de Porto Alegre sabe votar e sabe votar muito
bem, aliás, o tem feito de maneira sábia por muitas vezes. Em segundo lugar,
nós vivenciamos uma péssima experiência, pois convivemos com um parque que é
cercado, nas proximidades da minha casa, o Parque Knijnik, e já pedi para o
Secretário Beto Moesch abrir esse Parque para que a gente possa usufruí-lo.
Obrigado.
O SR. RAUL
CARRION: V.
Exª permite um aparte?
A SRA.
MARGARETE MORAES: Por favor, gostaria de concluir. Obrigada, Ver. Carrion. Mas
eu tenho certeza de que o maior tormento, a maior angústia, a maior assombração
das pessoas, hoje, é o caso da Segurança. Eu moro na Praça Nações Unidas, um
local bucólico, perto de escola, cheio de árvores, e um jovem lá foi
assassinado há 15 dias à queima-roupa. No sábado roubaram, no mesmo lugar, o
carro da Verª Manuela, nossa companheira, e ela pôde sentir a falta de
estrutura. É preciso dizer para a cidade de Porto Alegre que a Segurança é um
dever, uma obrigação do Governo do Estado. O Fabinho, sobre quem o Paulo Sant’Ana
fala tão bem hoje, um menino que eu conhecia, muito querido, muito alegre,
muito sensível, sofreu uma grande violência. E eu considero, com todo o
respeito e sem nenhuma arrogância, que é uma doce ilusão pensar que, cercando
os parques, haverá maior segurança, ou que, desqualificando quem pensa
diferente de si, conseguirão eliminar ou destruir as esquerdas deste País,
porque eu acho que é essa a meta principal de alguns. Sem nenhuma arrogância eu
quero dizer: não se utilizem dessa tática de pessoalizar; mudem essa tática,
porque nós, da esquerda, temos muito orgulho desta frase: “Não passarão; nós
continuaremos”. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Retomando o início dos
trabalhos, passamos à
TRIBUNA
POPULAR
O Sr. Carlos Eitor Machado Rodrigues, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Petroquímicas de Triunfo, Sindipolo,
está com a palavra, para tratar de assunto relativo à negociação entre a
Petrobras e a Braskem, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS
EITOR MACHADO RODRIGUES: Boa-tarde, Presidente, Ver. Dr. Goulart;
boa-tarde, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores e pessoal que está
acompanhando esta Sessão. Queremos, em primeiro lugar, agradecer pela cedência
deste espaço, e queremos, em especial, acertar a pauta para que possamos fazer
esta manifestação, já que tivemos, antes, um atraso na agenda na Assembléia
Legislativa. Muito obrigado, então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras.
Quanto ao tema que estamos trazendo, ele está
sendo tratado há cerca de um ano, mais intensamente. É sobre uma negociação em
andamento que envolve o Pólo Petroquímico gaúcho. É um complexo industrial, o
Pólo Petroquímico, que tem como faturamento anual alguma coisa na casa de 15 a
20 bilhões de reais anuais - todas as empresas que se reúnem naquele complexo
industrial. E há uma negociação em andamento entre a Petrobras e a Braskem,
comandada pelo Grupo Odebrecht, que pode resultar na passagem desse complexo
industrial, que foi duramente conquistado por muita mobilização dos gaúchos, lá
na década de 70, para o Grupo baiano Odebrecht, que já controla o Pólo
Petroquímico de Camaçari, na Bahia. Nessa negociação, a última decisão foi no
dia 29 de setembro de 2005, em que a Petrobras, para passar dos 10% que ela tem
hoje na empresa Braskem - controlada pelo Grupo Odebrecht - para 30%, indicou
ativos, empresas que ela tem no Pólo Petroquímico gaúcho. E, entre esses
ativos, estão 15% que a Petrobras tem da Copesul - que é a central de
matérias-primas do Pólo gaúcho -, e o controle acionário que a Petrobras tem
hoje da Petroquímica Triunfo, e também 40% que a Petrobras tem na Petroquímica
Paulínia, uma empresa que está sendo construída lá em São Paulo em parceria com
a Odebrecht. Então esse é o fato; essa é a negociação. E a Petrobras tem até o
dia 31, ou seja, até amanhã, para fazer ou não essa opção de sair de 10% que
tem hoje na Odebrecht, na Braskem, para 30% em troca desses ativos.
Bom, o que significa para nós, gaúchos, para a população
de Porto Alegre essa opção, se for feita? Significa, em primeiro lugar, que é o
primeiro passo para que esse grupo econômico assuma também o controle do Pólo
Petroquímico gaúcho. Em ele assumindo o controle do Pólo Petroquímico gaúcho,
como já tem hoje o controle do Pólo baiano, isso acarretará uma brutal
concentração do setor petroquímico nas mãos desse grupo econômico, ou seja,
cerca de 80% da petroquímica nacional fica na mão desse grupo privado. É um
grupo, como a gente diz, predador no mercado, é predador no setor petroquímico,
e aí os preços daquilo que a gente usa nas nossas casas, oriundo dos produtos
petroquímicos - o pote plástico, vestimentas, os eletrodomésticos, os
acessórios plásticos dos automóveis - ficarão subordinados àquilo que esse
grupo econômico definir. Então, é isso do ponto de vista do mercado, do ponto
de vista do setor, do ponto de vista do consumidor. E para o nosso Estado do
Rio Grande do Sul, para a cidade de Porto Alegre, ficará a situação de que esse
grupo econômico tem sua sede lá na Bahia e, no caso, o Pólo Petroquímico terá
os interesses do nosso Estado subordinados a uma decisão que vem do Nordeste,
que é lá que está a sede desse grupo econômico.
Então, por isso nós identificamos que os
impactos para o Estado, para o setor serão muito grandes, e um dos principais
motivos dos Sindicatos - e não é só o Sindipolo, é o Sindicato dos Petroleiros
do Rio Grande do Sul, é o Sindicato do ramo químico no Estado, plástico,
borracha e outros setores, Sindicatos dos Professores, Bancários, Metalúrgicos,
Sapateiros do Estado - estarem engajados nessa luta é porque haverá uma brutal
demissão de trabalhadores do Pólo Petroquímico, como aconteceu lá em 2002,
quando essa empresa, a Braskem, assumiu o controlo do Pólo Petroquímico baiano.
Naquela época, foram demitidos cerca de 2.000 trabalhadores, sendo que, desses
2.000, aqui no Pólo Petroquímico foram cerca de 100 trabalhadores. E quanto à
demissão de trabalhadores hoje, principalmente aqui no nosso Estado, é muito
importante que isso não aconteça, já que há uma dificuldade muito grande de
crescimento econômico no Estado, há uma dificuldade muito grande de geração de
novas oportunidades de trabalho. Então achamos que isso nós não podemos
permitir.
Nós estamos numa luta em que está boa parte da
classe política gaúcha, em que os três Senadores gaúchos e 23 Deputados
Federais - dos 31 - já assinaram. Da mesma forma, na Assembléia Legislativa,
dos 55 Deputados Estaduais, 44 já assinaram o manifesto, posicionando-se contra
essa negociação que terá esses impactos todos que nós estamos citando aqui,
porque têm clareza do que significa para o Estado do Rio Grande do Sul essa
negociação.
E nesse sentido é que nós defendemos junto ao
Governo, junto à Petrobras - em especial sendo conduzido o processo por
intermédio do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, que é
ex-petroquímico, já foi Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Pólo
Petroquímico -, essa proposta de que a Petrobras, ao invés de sair da
Petroquímica, como está indicando essa negociação, aumente a sua presença no
Pólo Petroquímico gaúcho; que ela saia dos atuais 15% que tem hoje na Copesul,
na central de matérias-primas, que ela saia com uma condição no mínimo igual a
que está hoje o grupo Odebrecht, a Braskem e o Grupo Ipiranga, em que cada um
tem 30%; que ela saia para essa condição e que garanta, com isso, investimentos
para duplicar a produção da Copesul, investimentos nas duas empresas que ela
tem hoje no Pólo Petroquímico, a Petroquímica Triunfo, que inclusive é uma das
indicadas nessa negociação, e a Inova, que também é controlada pela Petrobras.
Então, nós defendemos que a Petrobras, sim,
aumente a sua presença aqui no Pólo Petroquímico, integre as suas atividades do
Pólo Petroquímico com a atividade da Refinaria Alberto Pasqualini, e que a
Refinaria não se limite, simplesmente como está hoje, a fornecer matéria-prima,
a nafta e o gás natural, para o Pólo Petroquímico, mas que também possa estar
fornecendo um petroquímico básico, que é usado na petroquímica, que ela passe a
produzir, no final deste primeiro semestre, o propeno, usado para resina
plástica; o polipropileno, que é amplamente usado na produção de
eletrodomésticos e nos acessórios plásticos dos automóveis.
Então, nós defendemos que, para gerar desenvolvimento
para o nosso Estado, para ampliar a produção do Pólo Petroquímico, para gerar
emprego na Região Metropolitana de Porto Alegre, a Petrobras é que tem
potencial maior de promover isso, como já vem promovendo em nível nacional,
quando foi anunciada, a questão de dois dias atrás, a implantação da Refinaria
Petroquímica no Rio de Janeiro, um investimento que ultrapassa os cinco bilhões
de dólares.
Então, de fato, a Petrobras é que tem investido
no setor petroquímico, a Petrobras é que alavancou o setor petroquímico no
início da década de 70 e que, infelizmente, no início da década de 90, com as
privatizações, praticamente ficou fora do setor petroquímico.
Então, nós estamos defendendo isso. Somos
veementemente contra essa negociação em andamento, defendendo, como eu já
citei, que a Petrobras volte ao setor, aumente a sua presença no Pólo
Petroquímico gaúcho, gerando desenvolvimento para a nossa Região, gerando
emprego.
E aí chamamos a atenção para uma questão
importante, que é essa decisão com relação a essa negociação, essa decisão que
está prevista para amanhã, dia 31 de março, quem vai tomar essa decisão não é a
Petrobras, não é a Petrobras Química, a Petroquisa, mas, sim, o Governo
Federal, o Governo Lula, que é quem controla a Petrobras, é quem tem o maior
capital nessa empresa.
Então nós chamamos atenção para que a Ministra
Dilma Rousseff, gaúcha, Ministra da Casa Civil do Governo Lula, Presidente do
Conselho de Administração da Petrobras; o Governo Federal; os Parlamentares
desta Casa que têm acesso à Ministra, têm acesso ao Governo, e outros, chamem a
atenção do Governo, chamem a atenção da Ministra, para que não tomem essa
decisão, pelo o que isso significa para a economia do nosso Estado, pelo o que
isso significa para o Pólo Petroquímico, e até porque um grupo econômico, como
o Grupo Odebrecht, assumir o controle da Petroquímica Nacional, isso é
altamente nocivo para o setor, como já citamos no início.
E, além disso, há muitos questionamentos sobre a
forma com que esse Grupo assumiu o controle da Petroquímica nas
privatizações, no início da década de 90. Da mesma forma, há muitos
questionamentos e é muito discutível a forma com que esse Grupo econômico
assumiu o controle do Pólo Petroquímico baiano, em 2002; da mesma forma,
também, há muito questionamento pela forma com que está se dando essa
negociação agora, sobre a qual a gente tem uma série de indicativos, de
contatos que o corpo técnico, que a Petroquisa, que a Petrobras são contra essa
negociação, mas elas têm que se subordinar à decisão que vem do Governo
Federal.
Nesse sentido, está aqui a nossa palavra, o
nosso apelo para que os Vereadores de Porto Alegre se engajem nesse processo e
façam o que é possível ainda, até amanhã, para impedir que essa negociação, que
essa opção tão prejudicial para o nosso Estado venha a acontecer no dia 31 de
março. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, e pessoal que está assistindo a esta Sessão. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Sr.
Presidente do Sindicato.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em
primeiro lugar, a nossa saudação em nome da Bancada do PCdoB, deste Vereador e
da Verª Manuela, que se encontra em Brasília em representação desta Casa no
Encontro Nacional da Juventude. Um abraço especial ao companheiro Carlos Eitor,
de tantas batalhas sindicais há tantos anos. Quero primeiro dizer que a Bancada
do PCdoB é solidária com essa luta. Entendemos que a Petrobras, como foi muito
bem colocado, foi não só a criadora da indústria do petróleo no Brasil, mas da
petroquímica no Brasil. Infelizmente, a onda neoliberal que avassalou este
País, levou a Petrobras a retirar boa parte dos seus investimentos e a privatizar
importantes empresas do ramo petroquímico. Neste momento, a passagem da
Petroquímica de Triunfo, a passagem da Inova, a entrega em Paulínia dos
investimentos da Petrobras, tudo isso em troca de apenas um aumento da
participação, que continua minoritária, é prejudicial, em primeiro lugar, à
Petrobras, prejudicial ao povo brasileiro - e é uma indústria petroquímica de
caráter público; em segundo lugar, é prejudicial ao Rio Grande do Sul, porque
nós vamos perder o controle do nosso Pólo. E aí, Ver. Dr. Goulart, imagine, em
qualquer quebra do consumo petroquímico, sendo a Braskem do Grupo Odebrecht, na
Bahia, qual será o pólo prejudicado: o baiano ou o nosso? Evidentemente que
será o nosso! Por isso também a importância que, aqui, a Petrobras e os capitais
locais, através da Ipiranga, tenham um peso importante - é importante para o
Rio Grande do Sul -, e por fim serão prejudicados os trabalhadores também,
porque a prática já conhecida da Braskem, do Grupo Odebrecht, é de demissões
muito grandes como houve em outras operações desse tipo em todo o Brasil: creio
que mais de dois mil trabalhadores perderam emprego.
Então, por tudo isso, por que a Petrobras,
que teve um lucro de mais de 20 bilhões - isso é positivo, mostra que a nossa
estatal é poderosa e tem investimentos previstos de mais de trinta e tantos
bilhões para os próximos anos -, não poderia, ao invés de entregar ativos,
aumentar a sua participação na Copesul, que é a empresa estratégica do Pólo,
podendo, como foram os acordos anteriores, chegar a 50% junto com a Odebrecht?
Não! Ela vai acabar diminuindo a sua participação.
Por isso nós somos solidários com o Sindipolo
e queríamos dar a boa notícia de que foi encaminhada uma Moção - da qual nós
somos signatários e também contou com Vereadores de todos os Partidos, que foi
aprovada no dia de ontem -, e eu tenho a honra de entregar pessoalmente, ao
encerrar aqui a minha fala, que chegará, certamente, pelos canais da Câmara,
mas o Presidente Eitor já a leva para a sua categoria, informando que esta
Casa, representando Porto Alegre, está solidária com a luta, assim como os
Deputados Federais e Estaduais, para que o nosso Pólo continue com a grande
participação da Petrobras, continue com a participação do Rio Grande do Sul nos
seus destinos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(Procede-se à entrega da Moção.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria de
saudar o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Petroquímicas
de Triunfo, Sr. Carlos Eitor Machado Rodrigues, pela colocação que fez,
alertando para esses momentos importantes e cruciais por que passa a
Petroquímica, e de resto, o Brasil, e também no sentido de que o Governo da República,
posto que ele, Presidente da República, em especial neste processo, tem
exatamente a mão mais forte para decidir. Parece-me que é uma questão também de
vontade política do governante no sentido de fazer com que a Petrobras, essa
empresa internacional que representa, vamos dizer assim, o nosso próprio País,
tenha, sim, uma maior participação aqui no Pólo Petroquímico. Portanto, receba
a nossa saudação e a expectativa de que a Petrobras amplie a sua participação
na área petroquímica do Pólo de Triunfo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Em nome do
Partido dos Trabalhadores, dos colegas Adeli Sell, Oliboni, Todeschini, Sofia
Cavedon, Maria Celeste e Margarete Moraes, quero cumprimentar o Sr. Carlos
Eitor Rodrigues, Presidente do Sindipolo, e dizer que a nossa Bancada está
aliada à luta do Sindipolo. Temos a clareza de que qualquer monopólio não é
benéfico à sociedade. O nosso entendimento é de que a Petrobras, como a maior
empresa estatal brasileira, deva permanecer no Rio Grande do Sul, justamente na
disputa da indústria petroquímica, e que tenha poder na indústria petroquímica
gaúcha. Quanto à fórmula que a Petrobras vai encontrar para essa solução -
temos ciência, neste momento, de que, por meio da Presidência da República,
esse tema está como prioridade, até porque o dia 31 de março se esgota -, seja
constituindo uma nova empresa com a Petrobras coordenando, seja aumentando a
sua participação. Essa fórmula a Petrobras deverá apresentar até 31 de março.
Nós somos defensores de que ela não pode
abandonar a sua atuação e a sua representação na indústria petroquímica gaúcha.
O nosso Partido é solidário ao Sindipolo, e estamos aí para construir essa
solução. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
Presidente Carlos Eitor, esperamos que quem
decidirá, nas próximas horas, esse encaminhamento, se inspire no grande exemplo
de Getúlio Vargas, na vontade de João Goulart, e no trabalho de ação positiva
nesse sentido, como o que fez Leonel Brizola aqui na nossa terra, para que as
movimentações internas sirvam para manter um princípio que acaba com a
globalização, podendo ficar em jogo, que é o da soberania. Mesmo em tempos
globalizados, o Brasil precisa primar pela sua soberania. Espero que suas
palavras sejam ouvidas, e que a decisão, nas próximas horas, seja nesse
sentido. Muito obrigado.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h05min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 16h13min): Estão
reabertos os trabalhos.
Retomando os trabalhos, temos dois esclarecimentos para fazer, duas notícias para dar aos Srs. Vereadores: primeiro, queria cumprimentar o Presidente da Legislatura anterior, Ver. Elói Guimarães, que teve as suas contas totalmente aprovadas, nesta tarde, no Tribunal de Contas do Estado. (Palmas.) Parabéns, Ver. Elói. Esta Mesa espera buscar inspiração para que o mesmo aconteça com o nosso mandato.
Segundo, chegou o levantamento solicitado por
esta Presidência sobre os atestados médicos; assunto palpitante no Serviço
Público. Participo aos Srs. Vereadores que os nossos atestados ficaram entre
1,8% e 4,2%, com uma média de 2,3% de licenças médicas. Então está aqui a
informação da nossa Câmara de Vereadores, o que, depois, passarei também como
contribuição à CPI dirigida pelo Ver. João Antonio Dib e cuja relatoria é da
Verª Neuza Canabarro.
Então, são dois bons momentos para esta Câmara
em tempos ruins para os legislativos e para os políticos. Ficamos honrados em
trabalhar dessa maneira.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente
da Casa, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, quero aproveitar este tempo de Grande Expediente para me
referir a um tema palpitante a que hoje a imprensa dá destaque. O Prefeito Fogaça deu duas notícias hoje - naturalmente, as notícias
são de ontem, mas elas chegaram à população, através da imprensa, hoje: uma boa
e uma não tão boa. A boa é que, em 2007, haverá mudanças no recolhimento do
lixo, diminuindo, encurtando a despesa em torno de 40%, mas aumentando a
eficácia, inclusive com lavagem de ruas e outras melhorias no nosso lixo de
Porto Alegre. Essa é uma auspiciosa notícia - evidentemente que isso ocorrerá
na zona sul, ou na zona norte, agora não me lembro, porque os contratos de uma
delas - a da zona sul ou a da zona norte - terminarão mais tarde, mas haverá
melhorias de uma região inteira.
A notícia não tão boa
do Prefeito, que eu li hoje na coluna do prestigiado Afonso Ritter, do Jornal
do Comércio, é que o Prefeito teria dito uma frase - e eu não escutei a
entrevista do Sr. Prefeito - a respeito das carroças de Porto Alegre, que é um
tema recorrente e que preocupa a população, preocupa a todos nós, preocupa a
todos aqueles que têm responsabilidade com a coisa pública nesta Cidade;
preocupação, de um lado, com a questão social, evidentemente, e, de outro lado,
com a questão da liberação das ruas em determinados horários das grandes
perimetrais. A frase que o nosso Prefeito teria dito, noticiada pelo Sr. Afonso
Ritter, é a seguinte: a questão das carroças, abre aspas, é um círculo vicioso
invencível, fecha aspas.
Se o Sr. Prefeito
formulou essa frase, eu quero, daqui, lamentá-la, porque nós sabemos que,
efetivamente, não é um problema fácil; se fosse fácil já teria sido resolvido
há muito tempo, ou, pelo menos, solucionado. Agora, invencível eu creio que não
o seja, porque não há nada invencível, a não ser a morte - claro que há
questões mais difíceis, outras mais fáceis, outras recorrentes, como é o caso
das carroças. Nós temos aqui, por sugestão de alguns Vereadores - acho que do
Ver. Sebastião Melo, juntamente com outro Vereador que não me lembro agora - um
projeto estipulando um prazo de oito anos para eliminação, ou diminuição
do número de carroças nas ruas, ou coisa que o valha.
Mas eu quero me referir a um projeto de minha
autoria que já está tramitando há bastante tempo. Noutro dia, a Comissão e
Constituição de Justiça, da qual eu também faço parte, deu parecer favorável,
novamente, para a tramitação deste projeto. Ele tem dois objetivos, ou atinge
duas importantes situações referentes às carroças em Porto Alegre: uma, é que
proíbe, em horários de pico, a circulação das carroças nas grandes perimetrais,
nas grandes avenidas.
Eu já disse, nesta tribuna, e repito, que todas
às segundas-feiras eu vou à reunião do nosso Partido, lá na Rua Félix da Cunha.
Eu sou da Executiva Nacional, e o que acontece? A Av. Farrapos, que é uma das
avenidas de grande movimentação, apresenta uma situação muito ruim, pois o
trânsito é interrompido, é fracionado, é na hora em que as pessoas - principalmente
de Canoas e de tantas outras cidades - estão-se retirando, depois de
trabalharem em Porto Alegre, as carroças acabam trazendo problemas nesse
horário.
Então, nós estamos coibindo, nesses horários, o
trânsito de carroças, como na 3ª Perimetral e nas grandes perimetrais. Esse é
um dos objetivos que o nosso Projeto alcança.
E o outro objetivo, muito importante também...
Eu, desde logo, vou dizer que nesse mundo a gente vai aprendendo, vai
traduzindo e, às vezes, até aperfeiçoando idéias de outros Estados. Eu recorri
a um Vereador do Rio de Janeiro, não me lembro o nome dele - ele até é ator da
Rede Globo, ou era famoso -, pois ele é um grande defensor dos animais, e
coloquei alguns aspectos do projeto desse Vereador nesse projeto de minha autoria,
no sentido de defender os animais, principalmente os cavalos, no caso das
carroças, porque, efetivamente, seja por ignorância, seja por falta de
alternativa em ter mais de um cavalo, enfim, há situações em que os animais
estão muito - mas muito, mesmo - maltratados para agüentarem o peso daquelas
carroças. Então, nós colocamos nesse projeto algumas coisas, como, por exemplo,
que o peso da carroça, com os que nela estão em cima - às vezes é mais de uma
pessoa -, não seja maior do que o peso do animal. Esta é uma questão
absolutamente pertinente, porque, do contrário, não há animal que resista.
Sabemos que o cavalo é forte, mas não é por aí. Ás vezes, ele é mal-alimentado,
ou não é alimentado o suficiente, e é maltratado; e não podemos conviver com
essa situação só porque as pessoas acham que o animal tem de estar à disposição
todos os dias.
O segundo aspecto é que, no fim de semana, esses
animais tenham um descanso semanal, e isso seja obrigado por lei.
Outro aspecto que colocamos no Projeto é que
haja uma comissão de veterinários que, a cada final de ano, faça um exame
nesses animais, para verificar como está a saúde desses animais, incluindo a
idade, o peso que eles podem suportar durante o ano de trabalho.
Então, o Projeto é para proteger os animais. E
para a proibição da circulação das carroças nas grandes perimetrais, porque é o
óbvio. Tudo bem, é uma questão social, a gente sabe, mas é um número fantástico
de carroças em Porto Alegre, como esses dias foi publicado.
Temos uma fábrica de automóveis, em Gravataí, e
estão sendo licenciados pelo Detran, só pela GM, cerca de 2 mil novos
automóveis todos os meses.
Então, aumenta o número de automóveis em Porto
Alegre e as ruas não se alargam do dia para a noite. A última foi a 3ª
Perimetral. E, assim mesmo, hoje já está fluindo às vezes com dificuldade.
Então, temos de ter alguma solução para as
carroças. Não estou dizendo que a nossa sugestão seja a melhor. Agora, temos
coibir a circulação delas nas grandes avenidas, principalmente nas perimetrais,
e nas avenidas de fluxo da Grande Porto Alegre nos horários de pico; a outra
questão é a proteção dos animais. É o mínimo que podemos fazer.
Agora, a outra medida que o Prefeito anunciou
ontem está vinculada a esta, que é deslocar o lixo, regionalizando e tirando o
máximo possível do Centro, para diminuir a presença de carroças nessa área
central, pois elas atulham e dificultam - e não é só isso, às vezes até impedem
a livre circulação dos automóveis.
Não estamos aqui querendo colocar mais
automóveis e eliminar as carroças. É um problema social; sabemos disso.
Mas quero discordar - se a frase foi cunhada por
ele - do Prefeito, que colocou que é “um círculo vicioso invencível”. Acho que
não podemos usar esse termo.
Nós temos aqui na Câmara, e o Executivo também está fazendo, volto a me referir
ao Projeto da Coleta de Lixo, que vai melhorar em 2007 e que é ótima notícia;
já estava na hora, e, portanto, vem ao encontro do que a população quer, requer
e precisa.
Agora, também, é evidente que temos de enfrentar
essa situação das carroças.
Eu disse que outros Vereadores têm iniciativas
também, num prazo, se estou bem lembrado, do Ver. Sebastião Melo, de oito anos,
que é um bom prazo.
Enfim, nós estamos tratando do assunto sob
diversos enfoques, sob diversos aspectos e, para todos nós, é uma situação que
deve ser, com o tempo, corrigida, respeitando - repito pela enésima vez - o
problema social. Nas outras Capitais não existe esse tipo de situação que as
carroças em Porto Alegre trazem para todos nós. Não existe!
Então, é evidente que isso não quer dizer que
porque lá não existe que aqui não possa existir, e, se existe, nós temos de
tratar com a devida responsabilidade e também levando em conta, sim, que são
pessoas que vivem economicamente daquilo e não podem ser atiradas no rio.
Evidente que não! Ninguém está falando nem perto disso. Não se pode eliminar
isso do dia para a noite, num passe de mágica. Não se pode chegar lá e prender
todas as pessoas, não. É claro que não, mas creio que invencível o problema não
é. E quero dizer para a população que nos assiste pela tevê que os Vereadores
de Porto Alegre, incluindo este que fala neste momento, estão, sim, preocupados
com o problema das carroças.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª
Neuza Canabarro.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente,
Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste pela TVCâmara, faço um agradecimento especial à Verª Neuza Canabarro,
que me cede este espaço de Grande Expediente, por dez minutos para que eu possa
fazer algumas considerações, tecer alguns comentários.
Eu vou começar por uma coisa muito importante e
dar os parabéns ao Ver. Elói Guimarães, que tem aprovadas as suas contas. Mas
eu queria trazer o nome da pessoa, do Dr. Leão de Medeiros, pois quando também
fui Diretor desta Casa - o ordenador de despesa é o Diretor-Geral -, e no caso,
o Diretor era o Dr. Leão de Medeiros; e quando veio a aprovação das nossas
contas, minhas e do Fortunati, também ficamos contentes, e desejo todo o êxito
à sua Diretora-Geral, e ao Presidente desta Casa, neste momento.
Queria fazer um elogio a nosso Ver. DJ Cassiá
Gomes, que está conosco hoje. Ele tem um Projeto que está pronto para ser votado,
está em discussão geral e votação, o PLL nº 058/05, que institui o Projeto
Domingo Alegre no Município de Porto Alegre. É uma coisa que hoje o Ver. Cassiá
já está fazendo, e nós vamos, se Deus quiser, em seguida, Cassiá, votar este
teu Projeto, para que o Prefeito possa incrementá-lo mais, já que nós, tendo o
apoio da Prefeitura e dos órgãos de ponta, em especial da Secretaria de
Esportes, podemos te ajudar no futuro.
E, quanto ao DMLU, de que o Vereador Nereu
D’Avila falou, para nossa satisfação, nós que estamos à frente do Governo
Fogaça, hoje ao meio-dia tivemos uma reunião com o Garipô, Diretor-Geral do
DMLU, com o Clóvis Magalhães e o Cézar Busatto, dando algumas explicações sobre
esse novo modelo de gestão que terá o DMLU. Fiz diversas considerações, uma em
especial, meus amigos Vereadores e Vereadoras, no que diz respeito aos
funcionários do DMLU. Cézar Busatto e Clóvis Magalhães me garantiram que jamais
acontecerá - e eu vou deixar registrado aqui - alguma coisa com o funcionalismo
do DMLU, onde eu tenho muitos amigos. E tenho um grande interesse em tratar
desse tema no DMLU. Então, o Secretário Clóvis Magalhães e o Secretário Cézar
Busatto nos colocaram que ninguém sairá do DMLU, a não ser que seja por conta
própria, dizendo que poderia ir para outra Secretaria, sim, visto que essa
licitação, Presidente, Dr. Goulart será uma das maiores licitações de que tenho
notícias. É uma licitação de cinco anos que vai envolver mais de 200 milhões de
reais. O aporte financeiro de 240 milhões, em cinco anos, poderá ser até para
seis empresas, sendo que uma em cada lote com três; isto é, cada lote poderá
ser por um consórcio de três empresas, e terá uma região separada, que é a
região norte, e o lote um, que representa toda a Cidade. Em seguida, nós vamos
tentar convidar o Diretor-Geral do DMLU, Dr. Garipô, para que venha à Câmara
fazer uma explanação maior a todos os Vereadores, tanto para os de situação
quanto para os de oposição. Além dessa explanação aqui na Câmara, Ver. João
Dib, já está marcada a Audiência Pública para essa licitação. Já tem data a
audiência Pública, assim como a licitação, que será no dia 12 de maio.
Queria parabenizar o Ver. Márcio Bins Ely, que
fez essa homenagem ao Instituto de Desenvolvimento Cultural - IDC, que tem
desenvolvido um grande serviço à comunidade jurídica da nossa Cidade.
Hoje à noite, no Parque Marinha do Brasil, será
aberto o campeonato, com as eliminatórias do vôlei, numa cooperação entre a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre; Secretaria Municipal de Esportes, através
do Secretário João Bosco Vaz; e Banco do Brasil. No aparato que foi montado
pelo Banco do Brasil, sem nenhum custo para a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, estarão participando as 16 duplas classificadas. As eliminatórias serão
realizadas durante todo o fim de semana.
Este
Vereador tem três Projetos em andamento. Queria deixar registrado que o nosso Projeto de cooperativa... Na
verdade, eu consegui entrar primeiro, mas temos diversos cooperativistas nesta
Casa: o Ver. Ismael, o Ver. Ervino, o Ver. Carlos Comassetto e outros Vereadores que
tratam deste assunto. Nós temos que fazer uma reunião entre os Vereadores
cooperativistas, Ver. Ismael, para tentarmos aperfeiçoar este Projeto, pois
este Vereador cedeu ao apelo de algumas cooperativas, no fim do ano passado,
para que não levasse adiante o Projeto. Eu gostaria de fazer um Projeto em
conjunto, ou até solicitar aos Vereadores que queiram fazer parte, que a gente
leve ao Executivo um Projeto, para que o Executivo possa mandar para esta Casa
um Projeto que beneficie a quem nós, cooperativistas, queremos que sejam
beneficiados: os cooperativados. Então, neste momento, faço este apelo para
realizarmos uma reunião entre os Vereadores que tiverem interesse em
cooperativas, para que a gente faça um Projeto, em nome de um Vereador, ou, se
possível, do Executivo, para que não dê problema.
Eu tenho
aqui um Projeto de Lei que está pronto para votação, que beneficia ou autoriza
os idosos a não permanecerem nas filas em supermercados, tendo que haver um
caixa especial. Há um ou dois supermercados em Porto Alegre que já têm essa
diferenciação, proporcionando uma maior liberdade para o aposentado, para o
maior de 65 anos, para usarem um caixa próprio, não precisando entrar em filas.
Está pronto para ser votado, e já pedi aos nobres Pares para que em seguida
seja votado esse Projeto, para beneficiar um pouco essa população que tanto
sofre quando chega numa idade mais avançada.
O
terceiro Projeto que não consegui ainda fazer andar, Ver. João Antonio Dib, é
baseado num relato de três funcionários - e cito o Ver. João Dib, porque já foi
Prefeito, Secretário -, sobre o fato de a Licença-Prêmio ser convertida em
pecúnia, mas que quando esse funcionário público falece, esse dinheiro não vai
para a sua família, Ver. Elói Guimarães, justamente num momento que mais
precisa.
Então, nós
temos esse Projeto, para o qual vou pedir uma ajuda aos Vereadores,
principalmente aos que têm mais experiência nesta Casa, para aperfeiçoá-lo,
pois não há Vereador aqui que seria contra o funcionário público. Muito
obrigado, Sr. Presidente, por este momento; à Verª Neuza Canabarro que me cedeu
este espaço, agradeço; muito obrigado, e uma boa tarde a todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente gostaria de saber sobre o Requerimento que
fizemos aqui nesta Casa, pedindo a vinda aqui do Secretário para expor o
Projeto Socioambiental, e como vejo nos jornais de hoje que o Secretário está
apresentando este Projeto para os empresários do saneamento básico, e nós temos
que votar esse assunto, talvez hoje ou na próxima Sessão, e ainda desconhecemos
o Projeto, achamos que há uma consideração a ser cumprida. Em nome do Partido
dos Trabalhadores gostaria de saber se já obtivemos o retorno. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em seguida lhe informo,
Excelência.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 0834/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 027/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe
sobre a implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e
dos pontos turísticos de Porto Alegre.
PROC.
N. 1000/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 041/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que
altera a redação dos §§ 1º e 3º e inclui § 5º ao art. 1º da Lei n. 6.919, de 22
de outubro de 1991, que institui o Programa Municipal de Albergues para a
Mulher Vítima de Violência e dá outras providências, ampliando a incidência da
Lei a adolescentes e/ou jovens e conceituando violência.
PROC.
N. 1283/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 058/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
concede o Prêmio “Construtor da Paz” à ACM (Associação Cristã de Moços) de
Porto Alegre, na categoria pessoa jurídica.
PROC.
N. 1284/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 059/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio
Rodrigues” à Artista Plástica Carmen Regina Corrêa (Kakita).
PROC.
N. 1312/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 052/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Luiz Mandelli o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua F –
Vila Nova Santa Rosa, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
N. 1319/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 015/06, que autoriza a abertura de créditos
especiais nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, no valor de R$
16.719.362,00, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
N. 5582/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 040/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera
os arts. 4º e 5º da Lei Complementar n. 382, de 24 de julho de 1996, que
regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, criando
mecanismos para que as audiências públicas ocorram no turno da noite, exceto
quando os grupos profissionais, objeto da audiência pública, exerçam suas
atividades no turno da noite. Com Emenda
n. 01.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 0997/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 040/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
autoriza o Município a implantar grades de proteção nas bocas-de-lobo da rede
de esgoto. Com Substitutivo n. 01.
PROC.
N. 1121/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 050/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Dr.
Rui Portanova.
PROC.
N. 1166/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 049/06, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Valter de Azeredo o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua
7152 – Loteamento Vila Nova Restinga (Quinta UV), localizado no Bairro
Restinga.
PROC.
N. 1187/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 013/06, que declara de utilidade pública a
entidade “Fundação Projeto Pescar”.
PROC.
N. 1188/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 014/06, que declara de utilidade pública a
entidade “Associação Hospitalar Moinhos de Vento”.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, desde logo eu quero comunicar que
a minha Bancada está prejudicada: temos dois Vereadores e está
faltando um, portanto a Casa também está prejudicada pois falta um Vereador.
Sou consciente da afirmação que faço: não há por que eu ter dois Vereadores na
minha Bancada, mas vamos à Pauta.
O Ver. Ervino Besson
pretende a implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro
e dos pontos turísticos de Porto Alegre. Gostaria de ver essas placas na Av.
Salgado Filho! Acho que a gente deve se preocupar com turismo, mas deixar os
que entendem de turismo fazerem a promoção turística e não apenas fazermos
projetos de leis que se tornam de difícil execução. Lei deve ser clara, precisa
e concisa para que possa ser respeitada.
Mas, Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a
Administração Municipal pela transparência com que faz seus atos. O Prefeito
faz um pedido aqui que autoriza créditos especiais aos Poderes Legislativo e
Executivo no valor de 16 milhões e 719 mil reais. Confesso que tive que
recorrer ao meu amigo Albano para que eu pudesse entender o que estava
acontecendo, porque eu achei, como vejo todos os dias no Diário Oficial, que
isso se tratava de créditos suplementares, que não havia necessidade; que um
simples decreto poderia fazer o que o Prefeito deseja: a abertura de créditos
especiais. Não, na realidade, ele poderia fazer suplementações, e até fui
levado ao equívoco, porque o brilhante Procurador desta Casa, Dr. Velásquez,
chamou atenção para o fato de que as suplementações poderiam ocorrer até 4,15%
do total do Orçamento, e como não há aqui nenhuma conta de excesso de
arrecadação, não tem nada, é igual aos outros decretos. Aí fui ver com o meu
amigo Albano que há rubricas novas, e, portanto, precisa ser crédito especial
da forma como aqui está colocado tanto para a Casa do Povo de Porto Alegre
quanto para o Executivo Municipal. Esses são os dois Projetos aos quais eu
queria reportar-me, e repetir que eu não estou concordando com o prejuízo que a
minha Bancada está tendo neste momento. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público presente e assistência da TVCâmara, venho à tribuna para
discutir o Projeto de Resolução nº 058/06, de autoria deste Vereador, que
concede o Prêmio Construtor da Paz, à ACM - Associação Cristã de Moços de Porto
Alegre, na categoria pessoa jurídica.
A Associação Cristã
de Moços é um movimento que no Brasil, mais precisamente em Porto Alegre, foi
fundado em 26 de novembro de 1901. É um movimento que está presente em mais de
130 países, sendo iniciado como movimento acemista mundial na 1.ª Conferência
Mundial das ACMs, em 1855, o que determinou a sua concepção, a sua filosofia.
Em nível regional a
prática da filosofia acemista se verifica no dia-a-dia, ocorre um trabalho de
base, identificando as necessidades da comunidade a serem supridas, em que a
ACM intensifica os seus programas. Dentre os seus objetivos imperativos estão:
trabalhar para que todos tenham oportunidades iguais e exista justiça para
todos; trabalhar para alcançar e manter o meio ambiente no qual as
relações humanas se caracterizem pelo amor e pela compreensão; trabalhar para
alcançar e manter dentro da ACM e na sociedade, com suas organizações e instituições,
condições para que tornem possíveis a honestidade, a profundidade e a
criatividade; desenvolver e manter normas de liderança e programas que sejam
exemplos da caridade e profundidade da experiência Cristã; trabalhar pelo
desenvolvimento integral da pessoa humana. E, ainda: compartilhar as boas-novas
de Jesus Cristo e lutar pelo bem-estar espiritual, intelectual e físico das
pessoas e integridade das comunidades; permitir que todos, especialmente jovens
e mulheres, assumam mais responsabilidades e liderança em todos os níveis, e
trabalhar em prol de uma sociedade mais justa; defender e promover os direitos
das mulheres e preservar o direito das crianças; estimular o diálogo e parceria
entre pessoas de diferentes credos e ideologias e reconhecer as identidades
culturais das pessoas e promover a renovação cultural; comprometer-se a
trabalhar em solidariedade com os pobres, despojados, desarraigados e minorias
raciais, religiosas e étnicas oprimidas; buscar ser mediadores e
reconciliadores em situações de conflito e trabalhar em prol de uma
significativa participação e progresso das pessoas para sua própria
autodeterminação; defender a criação de Deus de tudo que possa destruí-la, e
preservar e proteger os recursos da terra para as futuras gerações.
São
inúmeras as contribuições da ACM para o mundo em trabalhos de natureza de
solidariedade, de desenvolvimento, de esporte, como a criação do basquetebol
nos Estados Unidos; a criação do Futsal, no Uruguai, e muitas outras coisas. O
trabalho entre prisioneiros de guerra, durante as duas Guerras Mundiais de 1914
e 1939; é também recebedora do Prêmio Nobel da Paz, em 1946, além de ser a
organizadora da 1.ª Conferência Mundial da Juventude, e estimular a abertura da
Educação Física para a mulher. Foi também das primeiras instituições a se
preocupar com a delinqüência juvenil, promovendo uma ação preventiva e
corretiva.
Então, por esses motivos, nós estamos indicando
para esse Prêmio Construtores da Paz à ACM, que tem também como sua missão
principal contextualizada promover a vida como agente de transformação da
sociedade, trabalhando com amor, por justiça e paz, de acordo com a mensagem
cristã.
Eu acho que é uma questão importante, cada vez
mais significativa nos dias de hoje e no futuro também. Obrigado pela atenção,
era isso que eu queria apresentar aqui, em Pauta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste,
trabalhadores da imprensa, quero fazer aqui comentários hoje sobre o Projeto de
origem do Executivo que está nesta Casa propondo que seja declarada de
utilidade pública a entidade Associação Hospitalar Moinhos de Vento, e creio
que esse Projeto, caros colegas, está equivocado. E por que está equivocado?
Não porque a Associação Hospitalar Moinhos de Vento não seja uma entidade que
mereça ter o reconhecimento do público porto-alegrense, mas porque a Associação
Hospitalar Moinhos de Vento está em dívida com o município de Porto Alegre, e a
Administração Pública de Porto Alegre está em dívida com a sociedade. Explico
isso, Dr. Goulart. Tenho aqui em mãos e gostaria de mostrar dois documentos oficiais
(Mostra documentos.), assinados pela Administração Pública Municipal, ainda em
julho de 2004, que criaram um convênio da Prefeitura Municipal com a Associação
Hospitalar Moinhos de Vento, para criar o Hospital Geral da Restinga e 16
postos de saúde da família na região, para que essa instituição possa receber a
filantropia, que é uma necessidade sua para atender às políticas de Saúde. E
esse convênio foi firmado, assinado,
protocolado com audiência pública da comunidade com o Ministro de Saúde - Dr.
Goulart, V. Exª esteve presente no ato no qual foi destinado o terreno lá na
Restinga, ao lado da escola Ildo Meneghetti, para iniciar as obras. Mais do que
isso, criou-se todo um contrato de metas, metas essas que no ano de 2005 já
deveriam ter sido atingidas, com responsabilidades da Associação Hospitalar
Moinhos de Vento e com responsabilidade da Administração Pública Municipal,
através da Secretaria Municipal da Saúde. Entre os planos de metas, na cláusula
4ª (Lê.): “Das atribuições da Associação Hospitalar Moinhos de Vento.
Construção e equipamentos dos serviços previstos nos projetos, objeto deste
contrato de metas, sem prejuízo do aproveitamento em cessão de uso de
instalações físicas já existentes e pertencentes ao SUS”. E por aí vai. O que é
o Hospital Geral da Restinga? É um hospital com 130 leitos que será uma escola
de formação profissional também para formar jovens daquela região e daquela
comunidade nos serviços de auxílio à medicina. Enfim, é um conjunto de
atividades lá desenvolvidas como um hospital-escola. Bem, a Associação
Hospitalar Moinhos de Vento, caro Presidente, Dr. Goulart, que é médico, não
cumpriu uma vírgula desse contrato estabelecido; portanto, o Município também
não cumpriu nem uma vírgula desse contrato estabelecido. E o Executivo
Municipal manda para esta Casa para que nós aprovemos a utilidade pública da
entidade, da Associação Hospitalar Moinhos de Vento. Creio que há um problema
aí. Se, caros colegas Vereadores e Vereadoras, quisermos fazer com que os
compromissos públicos avancem e sejam cumpridos, creio que esse Projeto do
Executivo Municipal tem que ser no mínimo retirado, e que o representante do
Moinhos de Vento venha aqui a esta Casa, a este Parlamento, prestar contas
junto com o Executivo desse plano de metas que foi estabelecido.
Eu digo mais, e quero
já fazer um convite, porque no momento em que a comunidade soube dessa ação
toda, está promovendo sábado à tarde, às 13h, na Esplanada da Restinga, uma
manifestação pública cobrando do Hospital Moinhos de Vento, bem como da
Administração Pública, a efetivação do Hospital da Restinga.
Portanto, somos contra esse Projeto como aqui
está, porque ele está diretamente relacionado com uma bandeira, que é:
“Hospital da Restinga já”.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado
Vereador, atento escutei o seu depoimento.
Bom, solicitou por Requerimento verbal o nosso
colega Ver. Dib, a respeito de o Ver. Beto Moesch ter saído desta Sessão na
possibilidade de retornar para aquela cadeira ao seu lado, na sua Bancada, a
Verª Mônica Leal.
Acontece que - a nossa Assessoria tem feito
diligências rápidas - o Ver. Beto Moesch foi exonerado pelo Prefeito. Portanto
ele só será Secretário novamente se ele for nomeado outra vez Secretário. Neste
momento ele é Vereador. Inclusive, se permanecer ausente desta Sessão, ele
receberá falta se não estiver aqui na Ordem do Dia. De maneira que eu não
poderei empossar outro Vereador, neste momento, enquanto temos um Vereador dono
do cargo.
Amanhã, quando ele for nomeado outra vez Secretário
Municipal do Meio Ambiente, a cadeira estará à disposição.
Ele não pediu licença; simplesmente ausentou-se
do Plenário.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Exª permite?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pois não.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): O Vereador
entrou com Pedido de Licença para afastamento?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não. Não
entrou. Ele simplesmente ausentou-se do Plenário.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Exª tem
certeza de que ele não entrou com o pedido; se ele não entrou, eu terei até de
pedir desculpas. E eu pedirei com toda a tranqüilidade.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, as
situações são extremamente dinâmicas. Pelas mãos deste Presidente não entrou,
Excelência. Peço um segundo e consulto se entrou pela Assessoria Legislativa.
Não entrou, Excelência. Por escrito não entrou,
nem pelas minhas mãos, nem pelas da Assessoria.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não tenho
nenhuma preocupação em me desculpar perante o Presidente, mas, se não entrou, a
Assessoria Legislativa, que sabia da minha preocupação, deveria ter-me alertado
que não entrou o Requerimento de afastamento. Porque, na realidade, isso é o
que ocorre. Pois V. Exª, quando vai assumir a Prefeitura, o Vice-Presidente
assume lá na mesma hora, continua tudo igual.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É verdade.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Portanto, se
não entrou o pedido de afastamento dele, então realmente eu dou razão a Vossa
Excelência. Agora, a Diretoria Legislativa não me informou, e a Diretoria
Legislativa sabia do meu posicionamento. Não me informou que não havia
Requerimento.
O SR. ADELI SELL: O Ver. João Dib
não tem o direito de tripudiar em cima da Diretoria Legislativa, que não tem o
dever de informar o que não sabe. Desculpe-me, Ver. Dib, V. Exª não tem o
direito.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Por favor,
toque a sua metralhadora para o outro lado!
O SR. ADELI SELL: V. Exª não tem
o direito, Ver. João Dib. Com a idade que V. Exª tem, não tem o direito de
cometer um erro...
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, eu
tenho o direito, sim! V. Exª está equivocado...
O SR. ADELI SELL: ...e tripudiar
em cima dos outros! V. Exª não tem esse direito, Ver. Dib!!!
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Falta-lhe
conhecimento para discutir! Está equivocado! Eu falei com a Diretoria
Legislativa...
O SR. ADELI SELL: Eu tenho
conhecimento, não é pela sua idade...
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: ...que tinha
que me ter informado!
O SR. ADELI SELL: ...que V. Exª
vai tripudiar em cima das pessoas!
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Está dizendo
bobagens, Vereador! Não sabe o que está dizendo.
O SR. ADELI SELL: Não, não estou
dizendo, Ver. João Dib!
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É só
bobagem...
O SR. ADELI SELL: Não, V. Exª se
acha o rei do Plenário, V. Exª não sabe!!!
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Fazer este
Vereador falar desta maneira é só a irritação causada pela bobagem do Ver.
Adeli Sell.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A Diretoria
Legislativa está à disposição de todos os Vereadores! Não é só do Presidente,
não.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É verdade,
Excelência, mas tenho que lhe dizer que, nesta situação, o ônus é da Assessoria
da Bancada para essa informação - o ônus. Embora o Vereador, pedindo
informação, a Diretoria Legislativa lhe fornecerá. Muito obrigado.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste momento tão importante e
fundamental para qualquer Legislativo, de discussão preliminar de Pauta, quero
abordar o Projeto do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a implantação de
mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e dos pontos turísticos de
Porto Alegre. Eu concordo com essa idéia do Ver. Ervino Besson, isso acontece
nas maiores metrópoles do mundo, onde as pessoas têm um mapa daquela região, um
ponto onde elas estão naquela situação. É evidente que quem vai regulamentar
essa lei é o Executivo, é do Escritório de Turismo, junto com a empresa de
transportes. Mas eu acho que é um direito do Vereador querer contribuir com a
cidade de Porto Alegre tanto do ponto de vista da orientação das pessoas quanto
do ponto de vista até da sua estética. Eu acho que é uma belíssima idéia.
Quando fui Secretária da Cultura, eu quis fazer, mas, infelizmente, não
consegui.
O segundo Projeto que eu gostaria de comentar é
de autoria da Verª Manuela d'Ávila, que é o PLL nº 041/06, que amplia o
Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras
providências - e que já existe -, a incidência da Lei a adolescentes ou jovens,
e que também conceitua a violência. Então, é sempre importante que os
Vereadores olhem com um foco muito especial para as leis que já existem e que
façam um grande esforço para aprimorá-las, porque a vida não pára. Eu quero
cumprimentar a Verª Manuela, sempre coerente com as suas idéias de proteção e
de respeito à juventude.
O terceiro Projeto é o PR nº 058/06, do Ver.
Carlos Todeschini, que concede o Prêmio Construtor da Paz, à ACM, Associação
Cristã de Moços, na categoria pessoa jurídica.
Eu quero dizer que, com respeito a essa idéia do
Ver. Todeschini, quando se sofre o problema da falta de segurança, que é uma
verdadeira assombração na vida das pessoas, sobretudo na vida dos jovens de
periferia, a ACM há muito tempo faz um trabalho pedagógico, oferece
alternativas de oficinas inclusivas, a prática de esporte, da capoeira, um
trabalho pedagógico da maior eficiência, e não adianta apenas policiar a
Cidade, aumentar a truculência como aconteceu no Baile da Cidade - em que a
segurança contratada para os cidadãos foi truculenta com as pessoas que foram
participar daquele evento festivo - mas que passa por organizações
não-governamentais, entidades de nível público ou privado, de oferecer
alternativas à vida desses jovens, e a ACM é um grande exemplo para a cidade de
Porto Alegre; ela já foi premiada, já recebeu várias distinções nesta Casa,
inclusive quando eu era Presidenta, e eu acho que todas as homenagens e todo o
reconhecimento à ACM são sempre muito importantes. Parabéns, meu querido
companheiro Carlos Todeschini, que tem um projeto de um planejamento
estratégico para ajudar a resolver o problema da segurança e que reconhece na
ACM um dos pontos dessa idéia que vai ajudar nessa construção coletiva. Muito
obrigada, Vereador-Presidente; não vou usar todo o tempo de Pauta.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Vereador-Presidente, Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos acompanha pelo Canal 16, eu quero continuar aqui, neste período
de Pauta, discorrendo sobre a tentativa, a idéia, ou, enfim, o Projeto de Lei
do Executivo que torna de utilidade pública o Hospital Moinhos de Vento,
assunto enfocado aqui recentemente pelo colega Ver. Comassetto.
Veja só,
nobre Vereador-Presidente, Dr. Goulart - V. Exª é testemunha, assim como muitos
outros Vereadores, que encaminharam uma lei orçamentária nesta Casa, e
aprovaram muitas emendas, destinando recursos para a nova Unidade Hospitalar da
Restinga, porque, lá na Restinga, bairro da cidade de Porto Alegre, há um
contrato, como o Ver. Comassetto aqui falou, com o Governo Municipal.
Neste
ano já, pelo contrato vigente, deveriam ser iniciadas as obras da nova unidade
hospitalar. Esse contrato inclusive prevê um hospital de 130 leitos. E nós
percebemos claramente, Ver. Goulart, Ver. Comassetto, que tornar o Hospital
Moinhos de Vento uma entidade de utilidade pública é muito sério. Mas é muito
sério, em função das isenções, dos privilégios que essa entidade poderá ter.
Alguém poderia me perguntar se a Ulbra, o Hospital Moinhos de Vento e muitos
outros hospitais cumprem a lei da filantropia? Fazem, como faz aqui, com todos
os méritos, o Hospital São Lucas, da PUC, que em 64% atende pelo SUS? Esses
dois hospitais não fazem. Aí nós vamos defender, aqui, que esse Hospital se
torne uma Utilidade Pública, Ver. Comassetto?
O
Sr. Carlos Comassetto:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que não podemos, até
porque, no Plano de Metas, em 2007, não era o início das obras, Ver. Oliboni,
já era a inauguração da primeira etapa, que é a maternidade; as obras já
deveriam ter iniciado em 2006 e não foram, e não tem nenhum movimento nesse
sentido. Muito obrigado.
O SR. ALDACIR OLIBONI: É verdade!
Tanto é verdade, Vereador-Presidente, Dr. Goulart, que além de se comprometer
com a construção da nova unidade hospitalar, ele teria de assumir a rede no
entorno da Restinga, os PSFs e as Unidades de Saúde, algumas, inclusive,
fechadas, como é o caso da Unidade de Saúde Castelo. Então, nós estamos é
brincando com a questão de Saúde Pública. Eu acredito que o Hospital Moinhos de
Vento deve satisfação ao Município de Porto Alegre, deve satisfação a esta
Casa, deve satisfação ao Poder Público, seja Estadual ou Federal, porque a
questão que está em jogo é a filantropia, e ele não está cumprindo o contrato
que fez com o Governo Municipal. Independente de quem quer que seja,
independente de quem quer que esteja na linha de frente, nós não vamos aqui
aprovar isenção para uma entidade que não tem o compromisso público, e o
compromisso público é fazer com que essa entidade cumpra a filantropia, colocando à
disposição da sociedade 60% dos atendimentos em Saúde pelo SUS, e que não é
feito.
Se perguntarem onde o Hospital Moinhos de Vento atende, eu posso dizer
a vocês: tem um atendimento odontológico, por exemplo, lá no Morro da Cruz.
Isso é suficiente? Quais são as outras políticas atendidas pelo SUS que o
Hospital Moinhos de Vento faz? Eu gostaria que houvesse um comparecimento desta
unidade hospitalar aqui na Câmara, e viessem dizer para nós que eles merecem
ser considerados de utilidade pública, porque isso, Ver. Comassetto, é de
extrema preocupação.
Ver. Mario Fraga, V. Exª, que também é da região, sabe disso, e nós
estamos muito preocupados. Nós queremos o Hospital da Restinga, sim, com um
compromisso político, independente do Governo, mas o Hospital Moinhos de Vento
não está fazendo o seu papel, Ver. Mario Fraga.
O Sr. Mario
Fraga: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, dou os parabéns ao Ver. Comassetto, e inclusive este
Vereador, nós todos defendemos, e todos os outros Vereadores querem o hospital
na Restinga, e esse contrato foi assinado por V. Exª, na representação do seu
Prefeito anterior, e algumas etapas não foram cumpridas naquela época; então,
vamos deixar bem claro isto: nós vamos cumprir as etapas com tempo.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nós queremos, então, diante desta
manifestação do Ver. Mario Fraga, rever o contrato. Vamos refazer então o
contrato, e o Hospital Moinhos de Vento, antes de assumir aqui a liberação dos
Vereadores para se tornar uma entidade pública, deverá apresentar um novo
contrato e um cumprimento das metas assinadas nesse contrato. Aí, sim, teremos condições de conversar e
discutir a utilidade pública que o hospital Moinhos de Vento quer. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI
SELL:
Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, coube a
mim a honra, em nome da Bancada do PT, de falar neste período de Liderança.
Quero dizer aos colegas Vereadores que, no site
da Prefeitura, o Secretário Municipal do Meio Ambiente continua sendo o Ver.
Beto Moesch. No Diário Oficial, ele está exonerado. É assim que as coisas são:
a confusão é feita pelos outros, e, depois, outros é que levam a culpa.
Mas tudo bem, vamos ao que nos interessa: a vida
na Cidade como ela é. Pois a vida se esvai. A vida que ontem era vida hoje são
cinzas, pó. Assim aconteceu com Débora Koslowski,
27 anos, jovem, na Intercap, que há dois meses luta, incessantemente, pela
segurança pública. Foram várias reuniões. A poucos metros da 15ª DP, da 2ª
Companhia do 19º BPM, um crime bárbaro, mais uma vez, aconteceu.
Verª Margarete, na Praça Nações Unidas, praça
próxima à sua residência, um jovem - 21 anos -, Carlos Eduardo Sá, morreu, se
foi, não é mais vida! É uma morte que faz parte de um grande número de mortes
que se acumulam na cidade de Porto Alegre, na Região Metropolitana, no Rio
Grande do Sul.
Quem é o Secretário de Segurança Pública do
Rio Grande do Sul, meus senhores e minhas senhoras? Todo mundo talvez ainda
deve achar que é José Otávio Germano, que, antes do tempo, se foi, sem dar
explicações, assim como seu Vice também saiu num momento de crise do Natal, sem
dar explicações, e hoje faz assessoria de 40 mil reais para uma empresa. É
assim que é a vida - a vida como ela é -, mas, entre isso, há morte! Como a do
jovem de 21 anos, Mário Sérgio Gabardo, e nada foi feito, nada foi feito para
esclarecer a morte desse jovem empresário na cidade de Canoas. Todos nós sabemos que foi
uma morte encomendada pela máfia das “cegonheiras”, e que aqui se omite, que
aqui os jornais se calam, que aqui a imprensa cala! E agora só algumas vozes se
levantam, como a do seu pai, da sua família entristecida, deste Vereador e da
minha Bancada, que não vai se calar diante dessas mortes.
Nós estamos em uma
situação em que nós não devemos, não podemos, não temos o direito de falar do
Rio de Janeiro, nós não temos o direito de falar dos “falcões” dos morros do
Rio de Janeiro, nós temos que falar, Ver. Oliboni, dos “falcões” do Morro da
Cruz, porque, no documentário do MV Bill e do Celso Athayde, onde foram
filmadas aquelas cenas? No Morro da Cruz, Porto Alegre. Pois há dias, aqui no
Arapeí, aqui pertinho de nós, na Grande Cruzeiro, uma pessoa foi metralhada, 40
tiros. Essa notícia eu não vi nas páginas dos jornais, como outros crimes, aqui
em Porto Alegre, não aparecem nas páginas dos jornais, de forma propositada;
propositada. Tem uma combinação para que alguns crimes mais “barra pesada” não
apareçam. Nós temos uma brutal insegurança, e a nossa Prefeitura cala diante de
um roubo de 60 mil reais em vales-transportes, na EPTC, no dia 31 de janeiro
deste ano. Nada falou, só foi dar explicações no dia 10 de fevereiro, depois
que eu, no dia 9, descobri que isso aconteceu, e a Prefeitura não fez um
alarde, não disse publicamente que abriu sindicância. Pois, também, por um
Pedido de Informações, fiquei sabendo, tenho a confirmação, os
vales-transportes que foram roubados da Vigilância Sanitária, foi outra
“babilônia“ de dinheiro. E os 50 mil reais em equipamentos que foram roubados
do Auditório Araújo Vianna? Nem uma linha nos jornais, a não ser a confirmação
que me dá a Secretaria Municipal da Cultura. E eu sei de outros eventos de
roubos que houve na Prefeitura, só vou dizê-los, só vou comunicá-los, quando eu
tiver a confirmação. E eu quero ir atrás dos Boletins de Ocorrência, porque eu
quero saber o que foi dito, o que foi escrito. Nós vamos às últimas
conseqüências, nós não vamos nos calar diante do crime organizado em Porto
Alegre.
E mais, pasmem,
senhoras, pasmem, senhores! O que aconteceu com um ônibus da Carris, a Linha
T1; lembram do nosso assessor aqui da Bancada, Sr. Djalma, Presidente da
Associação, ali do Beco do Salso? Quantas reuniões eu tive a oportunidade de ir
ao Beco do Salso, e todo mundo sabe quais são as gangues, quem são os cabeças,
nome, endereço e DNA. Mas aqui, neste Estado, pode ter o DNA, pode ter as
impressões digitais, no entanto, neste Estado não tem comando na Segurança
Pública, este Estado ficou de costas para a população, mas, graças a Deus, que
há 24 mil brigadianos que ganham mal e são chamados a acompanhar protestos, e
faltam os policiais no Centro da Cidade, onde um jovem, um menino autista, esta
semana, foi duramente massacrado, machucado. Onde estão os brigadianos? São
usados para manifestações que podem ter segurança própria.
(Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos
Nedel.)
O SR. ADELI SELL: Eu também não
vou comprar nenhuma provocação aqui, porque os problemas do meu Partido eu
assumo, faço as autocríticas. Já erramos e pagamos muito caro por coisas que
nós não cometemos, no entanto nós precisamos vir aqui para falar, porque calar
significa morte, e nós queremos vida. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado,
Vereador.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Eu gostaria,
Sr. Presidente, de solicitar a cópia das notas taquigráficas para enviar às
autoridades para as devidas providências. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito que a
nossa Assessoria envie as cópias ao Ver. Nedel, assim que possível.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
para que se acrescente às notas taquigráficas do rol aqui trazido pelo Ver.
Adeli: mais de 200 policiais estão na Praça da Matriz, neste momento, cuidando
dos “perigosos professores”.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, faz algum
tempo em que nós vivemos nesta apatia, Ver. Adeli Sell, e eu lembro, com
tristeza, que, quando foi feito todo um trabalho no sentido de diminuir a
criminalidade e o estado em que nós vivíamos aqui - que não é de agora, na
época do Governo Olívio Dutra, e, numa infelicidade, certa vez, do Secretário
Bisol, quando ele disse que roubaria em uma farmácia, se o seu filho estivesse
doente -, na mesma semana, foi assassinado o proprietário da farmácia, lá na
Av. Bento Gonçalves, foram páginas dos jornais durante seis meses, foi motivo
de grandes manifestações desta Casa da atual situação, tanto no Estado como
aqui na Prefeitura de Porto Alegre, bem como a situação aqui na Câmara de
Vereadores.
Digo isso
com tristeza, porque a gente não pode tripudiar em cima das coisas que a gente
tem de mudar; e a violência a gente sabe que é uma realidade. Agora não ouço as
mesmas vozes que antes se ouviam aqui em todos os movimentos! Desde as
enxurradas lá no bairro São Geraldo, que o nosso Governo da Frente Popular
deixou azeitado, e hoje nem competência eles têm para fazer direito. Eu quero
ver as mesmas vozes subir aqui e convido aqui, inclusive, a Vereadora que
assumiu, a Verª Angélica, para manter a mesma postura que tinha quando oposição
ao Governo da Frente Popular. Faço esse desafio, porque é trágica a realidade
de lá, a incompetência deste Governo Municipal. Chega a ser repugnante!
E nós vimos aí, em nível de Estado, um desmando
desleal com a população. O Governador Rigotto era candidato, saiu. Como também
ele nunca fez nada para o Estado do Rio Grande do Sul, somente a grande mídia o
mantém vivo, porque ele não existe, é um incompetente, é um nada, politicamente
falando, agora volta derrotado - quem ganhou foi só o Ver. Sebastião Melo,
porque saiu todos os dias nos jornais; vai se eleger, com certeza -, pois é um
ausente, incompetente. Há uma desgovernança lá no Estado e aqui.
E um Secretário chamado José Otávio Germano, que
entrou não sei por que, e está saindo para ser candidato a Deputado do nosso
Estado do Rio Grande do Sul. Eu gostaria de saber se a plataforma política dele
é sobre a questão da Segurança? Poupem-me, aqui ninguém é criança! Vamos
trabalhar e olhar com respeito, pode-se ter divergências, mas as vozes estão
caladas!
Eu observo, por exemplo, a questão do Orçamento
Participativo, meu caro Assis, coordenador da Bancada do PT, é de chorar! É
lamentável! O trabalho que é organizado para o esvaziamento. Agora, contrataram
na nossa região um ex-conselheiro para cuidar da Governança. É impressionante,
Gente! Falavam da cooptação de lideranças. Primeira coisa que os “reis da
verdade” fizeram - aliás, o grande rei e os seus primeiros-ministros, porque o
rei, na verdade, a gente sabe como funciona: não comanda nada -, contrataram
esta semana - tudo bem, é da democracia -, mas fazem exatamente o contrário:
“Não eu faço crítica, faço autocrítica, não tenho problema nenhum”. Mas os
“reis da santidade”, “da verdade” estão cooptando a “cecezada” das lideranças
comunitárias de Porto Alegre!
E eu quero solicitar ao Presidente que venha a
lista de quais são os CCs que estão recebendo hora extra. A população de Porto
Alegre tem de saber! Vamos dar nome a quem está recebendo! Porque deve haver
CC, no ponto de vista dele, inferior e outros de status quo superior.
Então, Sr. Presidente, vou fazer um requerimento
para que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através de um Pedido de
Informações, esclareça ao cidadão de Porto Alegre por que estão pagando esses
desqualificados, a ganhar hora extra e deixar a Cidade do jeito que está.
No Estado, é a morte todos os dias! Todos os
dias! Quando ia visitar o Caio ou o meu pai lá no hospital, fiz o mesmo trajeto
que essa moça que foi assassinada. Ontem à noite foi ela; amanhã, pode ser
qualquer um de nós, e eles não estão nem aí, estão saindo apenas do Poder pelo
poder para assumir novamente essa vergonha, esse caos que está o Estado e a
Prefeitura de Porto Alegre.
E, por último, Sr. Presidente, eu gostaria de
pedir, com todo carinho e fraternidade, à Direção do Partido dos Trabalhadores,
que o PSB é um Partido estruturado e que, com toda calma, vai tomar as suas
decisões para o futuro de nosso Partido, nós vamos passar pela cláusula de
barreira. A priori, o Deputado Beto Albuquerque não será candidato ao
Senado, e há uma grande possibilidade de nós concorrermos com faixa própria.
Nem por isso nós jamais iríamos, em um outro viés, apoiar um cara do PSDB
chamado Alckmin ou qualquer transvertido que nós conhecemos, neoliberais que só
fazem a destruição. E, no segundo turno, estaremos, como sempre: com os mesmos
princípios, junto com a composição da Frente Popular. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu ia prestar contas do meu
trabalho em representação desta Casa na Conferência Internacional de Cooperação
Pública Descentralizada, organizada em parceria com a União Européia, através
da Rede Urbal, uma rede que procura trabalhar as experiências municipais de
inclusão social, de enfrentamento à pobreza, de democracia, inclusive uma das
redes que trabalha o financiamento público - viu, Verª Maristela Maffei? A rede
que trabalha financiamento público e democracia é hoje coordenada pela cidade
de Porto Alegre, tal é o reconhecimento nacional e internacional do caráter
inovador da nossa gestão.
Porto Alegre foi a única capital brasileira que,
tendo um novo Governo sido eleito democraticamente, preserva a metodologia de
participação democrática em relação ao Orçamento.
Lembro que, inclusive na cidade de São Paulo,
mesmo tendo continuidade do mesmo Governo, a então Prefeita Marta Suplicy
destruiu o que estava sendo feito.
Nós, não! Somos coerentes com as nossas
propostas de campanha, preservamos as conquistas e instituímos novas mudanças
de aprimoramento, de enriquecimento, de ampliação e de transparência.
Mas quero me reportar, rapidamente, a um tema que nos
mobiliza, nos sensibiliza, que nos deixa a todos e a todas absolutamente
inconformados e indignados, que é a situação da insegurança pública que vive o
nosso País, e que vive a nossa Cidade.
É, realmente, inaceitável,
inconcebível a situação de insegurança urbana de Porto Alegre, no Rio Grande do
Sul, no Brasil, e todos nós sabemos que as maiores vítimas dessa situação são
exatamente os jovens que saem de suas casas para trabalhar, para procurar
emprego, para estudar, e que são vítimas dos assaltos, que são vítimas dos atos
de seqüestros-relâmpago, que são, muitas vezes, vítimas fatais desses assaltos.
Eu queria referir, dentro dessa
ótica, e procurando avançar além da nossa indignação e das nossas denúncias, ao
contrário do que afirmavam alguns Vereadores, que a Prefeitura de Porto Alegre,
dando continuidade a uma Secretaria já existente, aprovada por esta Casa pela
unanimidade dos Vereadores, que é a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança
Pública do nosso Município, está organizando na Cidade uma série de
pré-conferências e conferências regionais coordenadas pelo Secretário Kevin
Krieger, com a participação das entidades das regiões. Essas inúmeras
conferências que acontecem dentro da comunidade, buscam exatamente procurar
ações conjuntas na prevenção das ações de violência. Todos nós sabemos que
Segurança Pública não é uma responsabilidade constitucional do nosso Município,
mas nós jamais nos furtamos às responsabilidades, jamais nos omitimos ou nos
omitiremos de enfrentar os problemas que são das mulheres e dos homens de Porto
Alegre. Então, eu queria que, além das denúncias, que esses Vereadores se
somassem, participassem, estivessem presentes às nossas conferências regionais
que já se iniciam em nossa Cidade como uma forma de contribuir na luta contra a
violência, que é uma coisa drástica no nosso Município.
Para concluir, Sr. Presidente,
eu fiquei alarmada, surpresa, com a intervenção da minha querida amiga Verª
Maristela Maffei. Chamar de desqualificados - desqualificados! - os lideres
comunitários que têm uma opção política, os líderes comunitários que
compartilham das gestões públicas? Isso é uma agressão! É uma violência! É um
desrespeito, às opções individuais dessas cidadãs e desses cidadãos! E é,
realmente, uma incompreensão do conceito de liberdade individual que tem que
ser, realmente, uma premissa para todas as nossas ações e todas as nossas
análises.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Maurício
Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Vereador,
amigo Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
acompanha nas galerias desta Casa e através da TVCâmara, hoje eu venho em
representação da Liderança de meu Partido fazer um comunicado oficial, fruto de
uma missão partidária, orientada a este Vereador. É o momento de renovação das
minhas ações, de repensar os rumos que eu estava assumindo, e de fazer aqui,
oficialmente, uma confissão: Ver. Elói Guimarães, Ver. Brasinha, no Projeto que
assumi estava em curso a futura campanha a Deputado Estadual, mas, por um
chamamento do Senador Sérgio Zambiasi e do nosso querido Prefeito José Fogaça,
ampliou-se a oportunidade de o PTB interagir de forma mais ativa na Secretaria
Municipal de Obras e Viação, em razão da candidatura do também Secretário,
também Vereador desta Casa, Cassiá Carpes. Essa alternativa foi uma
demonstração, primeiro, da lealdade que tem o PTB com o Governo Fogaça, não
somente por sermos Governo de composição originária, mas por assumirmos, lado a
lado com o Prefeito e com o Dr. Eliseu Santos, a responsabilidade de trazer
inovações para a Prefeitura de Porto Alegre, trazer novos horizontes e uma nova
forma de gestão.
É com muita
satisfação e orgulho que assumo no lugar do Ver. Cassiá Carpes a Secretaria
Municipal de Obras e Viação, que, a partir de amanhã, se afasta do Executivo
para reingressar no Plenário desta Câmara.
Aos meus queridos companheiros de Bancada, Ver.
Elói Guimarães e Ver. Brasinha, tenham a certeza de que a mesma dedicação que
tive ao seu lado nessa Bancada, assumirei à frente da Secretaria de Obras. A
responsabilidade que temos em fazer desse projeto um projeto de Porto Alegre,
foi dado no momento em que fomos às ruas pedir votos para o Partido que
pretende trazer a mudança para Porto Alegre.
Nós temos uma vocação, já aprovada por este
Plenário, da eficientização das lâmpadas de Porto Alegre, da renovação da
pavimentação da nossa Cidade, um crédito extra-orçamentário. Nós temos o
compromisso de acelerar, Ver. Ismael Heinen, o processo de liberação dos
documentos que por lá passam. Ver. Elói Guimarães, tenha a certeza de que na
sua Comissão, a CUTHAB, que V. Exª preside, a SMOV terá um papel fundamental.
Da mesma forma, Ver. Brasinha, o lugar que nós deixamos, é com muita satisfação
que passo a um amigo, amigo fraterno, te deixando aqui com amplos direitos e
deveres de representar bem o teu mandato. E reafirmando o compromisso que o
Senador Sérgio Zambiasi solicitou, deixo de lado esse projeto momentâneo de ser
Deputado Estadual para ser Secretário, mas os nossos Vereadores da nossa Bancada
- Ver. Elói Guimarães, Ver. Brasinha e Ver. Cassiá Carpes, bem como os nossos
suplentes - têm um compromisso com o Partido, de serem candidatos para
referendar a nossa legenda e buscar, novamente, as dez cadeiras que tínhamos na
Assembléia Legislativa, quando então o Senador Zambiasi era o nosso Deputado
primordial, nosso mestre nas conduções político-partidárias. Esse compromisso
se dá, Ver. Elói, com qualidade, com a representação de V. Exª, do Ver.
Brasinha e do Ver. Cassiá.
Aos meus Pares, muito obrigado por este um ano e
três meses ao seu lado, trabalhando, conhecendo, aprendendo, mas, acima de
tudo, no diálogo, na disputa, na discussão, crescendo, em um projeto de fazer
Porto Alegre uma cidade melhor, uma cidade mais igual, uma cidade mais justa.
Que a oposição tenha a certeza, a mesma conduta
que tive aqui como Vereador, respeitando, ouvindo, dialogando, será a conduta
que assumirei à frente da SMOV, bem como aos Vereadores da situação. Que
tenhamos o compromisso de fazer um governo propositivo. Que esta tribuna, que é
um espaço nobre de todo o Vereador - com certeza, Ver. Dr. Goulart, sentirei
muita saudade, muita saudade -, seja para que canais de discussão com a
sociedade possam ser reafirmados. Os mesmos canais que pedimos em momentos eleitorais.
Aos senhores, minha alegria, minha satisfação e
minha honra. Que este Plenário possa continuar cada vez mais eufórico,
potencialmente produtivo e capaz de fazer desta Cidade uma Cidade melhor. Parabéns a vocês! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Maurício Dziedricki.
Apregôo o pedido de afastamento do Ver. Maurício
Dziedricki. (Lê.): “Nos termos do artigo 218, VIII, do Regimento desta Casa
Legislativa, comunico meu afastamento do exercício da Vereança. Outrossim,
informo que o referido afastamento se deve à investidura no cargo de Secretário
Municipal de Obras e Viação, função a ser desempenhada a partir de 3 de abril
de 2006. E, quanto à opção pecuniária, nos termos do artigo 218, VIII, § 1º,
do Regimento, declaro que opto pelo vencimento do cargo de Vereador. Maurício
Dziedricki”.
O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, estamos aqui usando o
período de cinco minutos de Liderança do Partido Democrático Trabalhista para
referendar, Ver. Dr. Goulart, que, ontem à noite, nesta Casa, estivemos
representando V. Exª na presidência dos trabalhos, no Plenário
Ana Terra, onde estivemos, junto com o Ver. Márcio Bins Ely, fazendo homenagens
esportivas. O Ver. Márcio Bins Ely homenageou Fernando Paradeda, tri-campeão
mundial, e este Vereador fez homenagem ao João Derly, campeão mundial de Judô,
e a seu treinador e amigo Kiko, que já convive com ele há quase 18 anos - desde
os seis anos, quando se conheceram na Sogipa. O jovem atleta João Derly, 24
anos, foi campeão no ano passado, escolhido o melhor do Brasil, e numa luta na
cidade do Cairo, no Egito, em 42 segundos, derrotou um “brutamontes” de quase o
dobro do seu tamanho.
Quero falar
também que neste domingo, às 9 horas, no Círculo Operário, no Parque Humaitá,
estará começando a 16.ª edição da Copa Paquetá Esportes - evento que é oficial
do Município de Porto Alegre, graças a uma Lei do Secretário João Bosco Vaz -,
onde estarão reunidas 112 equipes da categoria livre; 20 equipes da sub-17; 12
equipes da infantil, reunindo mais de quatro mil atletas; uma referência para
alguns Vereadores ou Vereadoras que queiram participar, pois esse é um evento
extraordinário quando a Paquetá consegue reunir todos esses atletas para
fazerem o juramento do atleta.
Quero fazer, aqui,
algumas considerações já que o Hospital da Restinga diz respeito a todos os
Vereadores, em especial aos Vereadores que atuam na Restinga. Verª Neuza
Canabarro, o projeto do Hospital da Restinga não é o projeto do Fogaça; o
Fogaça amanhã completa 15 meses no Governo, ou seja, um ano e três meses, e é
lógico que não poderia fazer este hospital. Mesmo não sendo o Prefeito do meu
Partido, faço parte do Governo, tenho a certeza, Verª Clênia Maranhão, de que
se ficarmos 16 anos no Governo, vamos construir não um, mas mais de um
hospital. Então, essa crítica que os Vereadores da Administração passada, do
PT, estão fazendo, eu acho que é injusta, e posso dizer a todos os Vereadores
do PT que não sou demagogo, Verª Sofia, só estou falando isso, porque foi
citado aqui o Hospital da Restinga. Nós temos que ter respeito, e eu sei que
todos os Vereadores o tem.
O Ver. Carlos Comassetto
tem um enorme trabalho na Restinga, falando pela Bancada da Frente Popular,
então eu tenho certeza de que ele também quer esse Hospital. O Ver. Carlos
Comassetto não estava aqui nos outros mandatos, não conseguia cobrar; pode
cobrar agora. Mas tenho certeza de que o meu Governo está fazendo, e fará, se
Deus quiser, por merecer, e cobrará do Hospital Moinhos de Vento para que se
construa esse Hospital, uma vez que a outra Administração, Ver. Maurício,
atrasou em um ano o cronograma da obra do Hospital da Restinga.
Também temos que
fazer programas para tirar esses meninos de rua, para não acontecer essa
violência que tanto foi denunciada nesta tribuna. E um dos Projetos que está
aqui, do Ver. DJ Cassiá Gomes, o Projeto Domingo Alegre, que já está funcionando,
está tirando esses jovens da rua. E, em seguida, iremos votar o Projeto do Ver.
DJ Cassiá Gomes para ajudar esta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadoras e Vereadores, em primeiro lugar,
queríamos registrar, em nome da Bancada do PCdoB, a satisfação de anunciar que
a partir de amanhã, sexta-feira, o Prefeito de Aracaju passará a ser o camarada
Edvaldo Nogueira, que assumirá, definitivamente, a Prefeitura até o final do
mandato - hoje, ele atua como Vice-Prefeito, numa chapa conjunta com o PT, que
obteve 72% da votação e que na última pesquisa teve 77% de aprovação.
Eu queria também
convidar todos os Vereadores e todos os que nos assistem aqui, para o ato que
haverá no dia de amanhã, às 12 horas, Verª Clênia Maranhão, no Monumento aos
Mortos e Desaparecidos Políticos, na Av. Ipiranga com a Av. Edvaldo Paiva. Ali,
haverá um ato para homenagear aqueles que deram a vida na luta pela
redemocratização do nosso País.
Queria também, muito
rapidamente, porque não quero me deter no assunto, lamentar, Ver. Ibsen, o seu
pronunciamento no dia de ontem, aqui - que não enriqueceu a sua biografia -,
quando atacou o fato de diferentes Partidos terem votado contra o seu Projeto, o que
é normal na democracia.
O que também é normal na democracia é vencer e
ser derrotado, e V. Exª, infelizmente, não teve a grandeza de aceitar a derrota
do seu Projeto. Lamentamos e esperamos que V. Exª, em outros pronunciamentos,
seja mais feliz e reconheça o direito à divergência nesta Casa e não se
considere o dono da verdade, achando que quem está contra o seu Projeto é
desqualificado ou coisa que o valha.
Mas eu queria, fundamentalmente, no tempo que me resta,
comentar a hipocrisia da oposição, quando trata do assunto da quebra do sigilo
bancário do caseiro, em Brasília. Quero iniciar, dizendo que o PCdoB repudia
qualquer quebra de sigilo, inclusive esta! E o Presidente Lula também repudia!
Tanto repudia, que caiu o Ministro da Fazenda - que era considerado um homem
forte - e caiu o Presidente da Caixa, tão logo isso ficou previsto!
Agora, eu pergunto: quem é
essa oposição?! Onde estava a sua indignação republicana, quando o Senador
Magalhães, do PFL, e o Deputado José Roberto Arruda, do PFL, violaram o sigilo
do painel eletrônico do Senado?! Onde estava a indignação republicana dessa
gente, quando, em 2001, a CPI do Banestado, presidida pelo Sr. Antero Paes de Barros,
Deputado do PSDB do Mato Grosso, vazou dados relativos a 900 sigilos fiscais e
700 sigilos bancários?! Onde estava a indignação republicana, Ver. Elói
Guimarães? Nunca ouvi! Onde estavam esses Vereadores, quando a Revista Isto É,
em 23 de julho de 2004, divulgou os dados fiscais e patrimoniais do Presidente
do Banco Central Henrique Meirelles? Onde estavam? Onde estavam, quando, em
outubro de 2004, os jornais A Folha de S. Paulo e o Correio Brasiliense
divulgaram informações bancárias e fiscais da Confederação das Cooperativas de
Reforma Agrária do Brasil? Onde estavam eles? Calados! Porque a sua indignação
é falsa, é hipócrita, é eleitoreira! Onde estavam, quando, em 2005, o Deputado
Rodrigo Maia, Líder do PFL na Câmara dos Deputados, convocou a imprensa e
divulgou o documento sobre sigilo bancário com os supostamente envolvidos no
“valerioduto”, inclusive cometendo injustiças contra homônimos? Onde estava o
Líder do PFL, hoje, que vem aqui questionar a quebra do sigilo bancário do
caseiro?
Evidentemente, nós
criticamos isso também. Onde estava, quando o Deputado Onyx Lorenzoni, do PFL
do Rio Grande do Sul, em outubro de 2005, vazou à imprensa os dados protegidos
pelo sigilo bancário e fiscal do ex-Deputado José Dirceu? Não ouvimos V. Exª
falar aqui na tribuna. E onde estava V. Exª - e os demais que seguiram o coro
-, quando o jornal Estado de S. Paulo, em 2 de março deste ano, portanto, há
pouco mais de 20 dias, fez uma matéria devassando o sigilo fiscal, bancário e
telefônico do Presidente do Sebrae, Paulo Okamotto? E quando o Tribunal proibiu
a quebra do sigilo, os técnicos da CPI, comandada pela oposição, divulgaram 161
ligações do Presidente do Sebrae?!
Portanto, meus senhores, nós temos moral para
criticar o vazamento das informações do caseiro, porque o Presidente Lula
demitiu, na hora, aquele que diziam ser o homem forte do seu Governo; agora, V.
Exas calaram! Quando o sigilo bancário, quando o sigilo fiscal,
quando o sigilo telefônico era quebrado pela CPI, pelos seus Deputados, nada
disseram desta tribuna! Portanto, a denúncia de V. Exas é hipócrita
e eleitoreira! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O Ver. José Ismael
Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, Dr. Goulart; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, as
palavras hipócrita e hipocrisia são palavras que estão sendo consagradas neste
púlpito em certos momentos.
Sr. Presidente, há duas notícias não muito estampadas
na nossa imprensa que me chamaram muita a atenção. O
nosso Governo Federal está editando a Medida Provisória, passando o nosso
grande salário mínimo de 300 reais para 350 reais, numa vã tentativa de fazer
demagogia, mas S. Exa., o Presidente da República, dizia que dobraria o salário
mínimo.
Mas não é a isso que
me refiro. Eu me refiro, Sr. Presidente, à grande armadilha que está sendo
armada, mais uma vez, aos nossos aposentados. Corrige-se o salário mínimo de
300 para 350 reais para quem ganha um salário mínimo, mas o aposentado que se
aposentou à base do salário mínimo vai ter apenas - os que recebem mais de dois
salários mínimos - o índice do INPC: 4,2% em março, Ver. Elói Guimarães. Como
se, nesta República do Presidente Lula, envelhecer fosse pecado, adoecer fosse
proibido, porque quanto mais se envelhece, Dr. Goulart - é verdade ou não? -,
mais precisamos de médico, de mais remédio, e é quando o Governo Federal sonega
a recomposição - direito adquirido - ao nosso aposentado, na maior falácia, num
ato - mais um - de nepotismo tirânico.
Quer dizer, todos os
aposentados, a partir do dia 1º de abril, vão estar 12% mais pobres do que
aquele que recebe o salário mínimo. Isso me indigna, porque eu tenho um pai de
82 anos de idade, aposentado, na época, com oito salários mínimos; hoje não
ganha quatro, e, agora, vai ganhar três e meio, assim como uma quantidade de
aposentados.
Mas, Sr. Presidente,
eu também gostaria de saber, acho que o Presidente da República teria a
obrigação de dizer para nós quais foram os empresários que pagaram a reforma do
Palácio da Alvorada. Foram 18 milhões de reais, Sr. Presidente, gastos numa
reforma de um ano e meio, numa obra que agora será inaugurada. Dezoito milhões
de reais para inaugurar o Palácio do Presidente da República, quando nossas
vilas de Porto Alegre não têm creche para os filhos dos necessitados. Esses
empresários que me perdoem, mas o que devem ter negociado com S. Exa., o
Presidente?! O Presidente da República, Sr. Presidente - se eu pudesse, diria a
ele que não teria o direito de pedir um centavo a empresário nenhum para poder
governar com discernimento, para poder governar com impessoalidade, para
governar com justiça. O que nós precisamos é de justiça e não de bondade; nós
precisamos proteger o cidadão e não acobertar os companheiros.
Coitado do Francenildo! Agora já querem achar um
outro, que cuide dos jardins. E o Okamotto, que pagou as contas do Presidente?
Desse ninguém ficou sabendo o que pagou, o que recebeu, o que pode ser feito.
Agora, vir aqui defender o direito da quebra do sigilo bancário do cidadão
humilde é quebrar os direitos do cidadão, de todos os brasileiros. Será que a
minha conta não foi vasculhada? Podem vasculhá-la, porque ela é simples, ela é
pequena como a do Francenildo; não faz mal se ficam sabendo. Mas o direito do
pobre, do humilde, deve ser igual ao de todos, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Informa-nos o Governo que o Secretário Presser
enviou um pedido de horário de comparecimento para vir explicar o Projeto
Socioambiental. Então, feita a diligência, estão informados o Ver. Comassetto,
o Ver. Carrion e a Verª Sofia.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
eu ia perguntar sobre a vinda do Secretário. Espero, então, que na semana que
vem, nós possamos ter uma explanação mais ampla sobre o Projeto Socioambiental.
Gostaria de dizer que nós temos acordo com a
ordem organizada e apresentada pela DL, com exceção do último Projeto da lista,
das FGs especiais, que não foi acordado na Mesa e que não queremos que seja
enfrentado na Ordem do Dia. Temos acordo com a Verª Clênia de discutirmos na
Reunião de Lideranças, na segunda-feira; é o PLCE nº 005/05.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Então tiramos
este para discussão.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, tiramos
para discussão na Mesa. E gostaria de solicitar aos Vereadores, em nome da Verª
Maristela Maffei, que se inclua uma denominação de rua, o PLL nº 227/05.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o
Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que sugere a ordem dos Projetos
a serem votados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 1165/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 012/06,
que autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito no valor de R$16.038.900,00 com a Caixa Estadual
S.A. - Agência de Fomento - RS e dá outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM
- incluído na Ordem do Dia em 30-03-06.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o
PLE nº 012/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto, que apresentou, e
tramita nesta Casa, Projeto Cidade Amiga da Amazônia, que se debruça sobre o
grande problema da evasão irregular de madeira das nossas matas, inclusive
financiada, muitas vezes, pelo dinheiro público, está com a palavra para encaminhar
a votação do PLE nº 012/06.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, já que estamos
falando do tema socioambiental, convido a todos os colegas Vereadores e
Vereadoras para amanhã, pois haverá a adesão do Município de Porto Alegre ao
Programa do Greenpeace - Porto Alegre, Cidade Amiga da Amazônia -, às
14h, no navio do Greenpeace,
que está ancorado.
É um tema ambiental,
até porque os Municípios brasileiros consomem 33% da madeira irregular tirada
da Amazônia, e este é um problema de todos nós. Dentro disso é uma questão
socioambiental, pois o Projeto de Lei do Executivo que autoriza a contratação
de operação de crédito no valor de 16 milhões de reais da Caixa Econômica
Federal está relacionado ao Projeto Socioambiental, que é muito caro para a
Cidade; caro no sentido de necessário, caro no sentido de importante para o
Município de Porto Alegre. Diante disso, para todos esses créditos que temos
que pegar, que temos que receber, é importante que venhamos a conhecer os
projetos com antecedência, para que possamos aprová-los não simplesmente na
minuta do Projeto de Lei, Ver. João Dib, mas saber qual é o projeto
urbanístico? Qual é o projeto arquitetônico? Qual é o projeto de saneamento
ambiental? Qual é a sua abrangência? Quantas comunidades ele vai atingir?
Quantos reassentamentos serão atingidos? Então, temos de saber desses detalhes;
nós e os demais colegas aqui que têm uma formação na área de engenharia e
também na área ambiental. E todos os nossos colegas Vereadores e Vereadoras precisam
buscar os detalhes desses projetos, buscar a profundidade, porque aqui o
debate, com certeza, tem a tendência, única e exclusiva, de qualificar a cidade
de Porto Alegre.
E como qualificamos um projeto? E para que esta
Câmara está dando garantia para contrair empréstimos, sejam eles da Caixa
Econômica Federal ou de outras instituições? Para que esses projetos sejam bem
entendidos, e o recurso público bem aplicado.
A nossa Bancada vai votar favoravelmente aos
créditos pedidos pelo Executivo Municipal. Até mesmo - Ver. João Dib, V. Exª
que pedia urgência na votação desses projetos - o motivo pelo qual temos vindo
a esta tribuna com freqüência é para reclamarmos, sim, do Executivo Municipal,
que envia os projetos em cima da hora para aprovarmos. Isso limita a discussão.
Se o Executivo já sabe que o prazo vai vencer no dia 31 de março, por que só os
envia dez dias antes? Isso tem que ser mandado com 30, 60 dias de antecedência,
para que a sociedade possa tomar conhecimento dos projetos e participar, e discutir,
e elaborar e contribuir. Essa é a participação que temos que ter. É a
participação popular. Queremos que haja o
planejamento participativo desses Projetos? Queremos.
Portanto, colegas
Vereadores e Vereadoras, não é enviando em cima da hora que nós vamos conseguir
fazer isso. Mas a nossa Bancada, com a responsabilidade que tem, e para não
perdermos um financiamento, votará com o compromisso de que o Governo virá a
esta Casa apresentar esses Projetos para que possamos debatê-los. Nós
votaremos, mais uma vez, Verª Margarete Moraes, dando um aval, assinando um
cheque em branco ao Governo Municipal, porque entendemos que esses recursos são
necessários. Porém, que os próximos pedidos de votação de orçamento venham para
esta Casa com o projeto detalhado!
Queremos saber se o
saneamento da Restinga está incluído ou não neste Projeto; queremos saber se o
reassentamento das 1.600 famílias, que estava previsto no Projeto original,
está ou não neste Projeto; queremos saber se o Projeto apresentado, que iria
tratar 50% dos esgotos da Cidade, está incluído ou não; queremos saber se as
estações de tratamento lá na Ponta Grossa, que seriam instaladas, se ainda
serão lá ou não. Não temos nenhuma resposta dessas.
Contudo, pela
coerência que a Cidade merece, votaremos a favor para que o Município obtenha
esse crédito, mas não deixaremos passar, sem saber do Projeto e do detalhe que
ele traz ou apresenta para a cidade de Porto Alegre.
Nesse sentido é a
contribuição do Partido dos Trabalhadores, encaminhando esse Projeto, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Excelência.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 012/06.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu pedi urgência para este Projeto e por isso eu me sinto
responsabilizado em razão das declarações do querido amigo Comassetto.
Eu não vi nenhum
Projeto de Lei do Governo Municipal tão bem explicitado quanto este. Cada local
em que vai haver o melhoramento está aqui na Exposição de Motivos: estação de
bombeamento de água bruta; estação de tratamento do Moinhos de Vento, da
Tristeza; está tudo aqui. Por isso que a minha Bancada vota favoravelmente,
apesar de ter um Vereador a menos. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 012/06.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora o Ver. Dib tenha frisado muito
bem que a justificativa deste Projeto já explicita muito claramente para onde
irão esses recursos e quais são os projetos, é preciso, na verdade, que se
responda à indagação procedente: por que esses projetos vêm tão em cima do
prazo e com urgência para cá? A urgência é do povo, da falta de condições
sanitárias da nossa Cidade, depois de todos esses anos. Mas por que não veio no
início do ano, no início do Governo? Então, eu vou explicar aos Vereadores e
dar a resposta que o Ver. Comassetto está cobrando, por que “em cima da perna”,
com tanta urgência? Porque a Prefeitura de Porto Alegre não tinha condições de
contrair um empréstimo com órgãos do BID, porque estava inadimplente há três
anos. Não pagava; a própria Perimetral, que foi inaugurada, mas não pagou os
débitos que ficaram. E todo mundo sabe que o BID não faz novo financiamento sem
a Prefeitura estar em dia com as suas contas. É por isso, Ver. Ismael, que não
veio antes!
O nosso Prefeito
Fogaça recebeu licença desta Casa e foi a Washington, nos Estados Unidos, para
poder negociar e resolver, e colocar de novo, tirar a nossa Prefeitura do
“Serasa”, Vereador, e colocá-la em condições de contrair empréstimos. E só
conseguiu contornar, pagar os atrasados da Perimetral, as contrapartidas que
não honrou nos três anos de débitos. Quando pagamos, “limpamos a barra” da
Prefeitura de Porto Alegre para receber financiamento para esgoto, para água,
para saneamento da Cidade; e está claro, como o Ver. Dib disse, depois de
passar todos esses meses administrando para tirar o Município do “Serasa”, do
vermelho, para receber do BID um novo financiamento, pôde mandar o Projeto para
cá.
Só que aí nós temos,
sim, sensibilidade de saber que o povo tem urgência nesse tipo de ação
socioambiental, tem urgência, sim, e se nós conseguirmos “limpar a barra” com o
BID, mandamos à Câmara de Vereadores, que eu sei que tem sensibilidade, sim, de
aprovar com urgência, porque antes não o fez, porque não podia; o Município
estava devendo, não tinha crédito, agora tem, senhores, e o Sr. Presidente do
DMAE virá a esta Casa, sim, em audiência pública, e para todos os Vereadores,
para dar detalhes, até se quiserem, técnicos, de cada um desses projetos,
recuperando a dignidade, principalmente para o povo humilde desta Cidade, que
mora na zona de periferia, que não tem a infra-estrutura burguesa dos bairros
nobres. É isso, Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 012/06.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queremos
encaminhar esta matéria, em nome da nossa Bancada, e destacar algumas questões
que dizem respeito a ela.
Primeiro, eu quero dizer que, quando a Frente
Popular assumiu o Governo de Porto Alegre, esta Cidade tinha 2% ou 3% de esgoto
tratado. Correto? E quando chegou ao final dos 16 anos, chegou a vinte e poucos
por cento, 22%, 23%, 25%, tem capacidade para tratar, mas nem todas as ligações
estão feitas. E o Socioambiental Ponta da Cadeia, que é um Projeto concebido já
há muito tempo, pretende elevar o tratamento de esgoto dos 25% para setenta e
poucos por cento. Esse é um Projeto para 10 anos, na melhor das hipóteses, e
que envolve um sistema que vários países adotam, e Porto Alegre já adota, que
são as chamadas lagoas de decantação, onde se leva o esgoto por tubulação, e,
no caso aqui, a maioria dele por dentro do Guaíba, em tubulação até a Ponta
Grossa, onde se faz o tratamento e se devolve ao Guaíba.
É importante dizer, e eu quero, ao debater esta
matéria, chamar a atenção dos meus nobres Pares de que eu não tenho memória
curta, Ver. Paulo Odone. Na campanha eleitoral, logo ali atrás, existia um
programa chamado Cidade Viva, em que a gente procurava o guichê para comprar
uma passagem para essa cidade e até hoje eu não achei. Mas dizia o seguinte:
Porto Alegre terá 70% de esgoto tratado, e dava isso como “favas contadas”, e
está aqui o Ver. Carlos Todeschini que era o autor dessa peça, mas ele sabia
que isso não era verdadeiro, porque ele sabia que estava inadimplente, porque
não pagara a parcela da Perimetral. E quando foram buscar o dinheiro no Banco
Interamericano, o Banco disse: “Mas vocês não pagaram; eu não posso conceder um
novo empréstimo”. Correto?
Pois bem, o Ver. Carlos Todeschini é a base do
Governo, e há de dizer desta tribuna, Ver. Odone: “O Projeto era de 115
milhões, portanto 300...” Claro, o dólar valia dois reais e oitenta centavos,
quando eles orçaram! Agora foi readaptado. Concorda, V. Exª?
Mas o que eu quero chamar a atenção é que V.
Exª, até acho que fez bons votos, foi um Vereador bem votado, também usando
esse mote, dizendo que o esgoto estava resolvido, e o esgoto não estava
resolvido. Havia, evidentemente, estudos preliminares que dependiam de captação
de recurso que trancou, porque a Prefeitura não estava habilitada.
Este é um Projeto da Cidade, este não é um
Projeto da Frente Popular, não é um Projeto do Governo João Antonio Dib, não é
um Projeto do Governo Villela; este é um Projeto da Cidade, porque tratar
esgoto é aquilo que a Cidade quer. O nosso querido Guaíba, que a gente quer ver
despoluído, e talvez a nossa geração não alcance isso, a gente tem de fazer
dois movimentos. Primeiro, a gente tem de despoluir o Guaíba, mas,
concomitantemente, Verª Sofia, a gente tem de desocupar a beira do Guaíba,
porque hoje, se o rio estivesse despoluído, onde a nossa gente da Restinga, a
nossa gente do Sarandi, a nossa gente do Menino Deus iria tomar banho no
Guaíba? Se ela está toda tomada, ou pelos companheiros das vilas populares, ou
pela burguesia! Porque em boa parte, Ver. Adeli, na Assunção, em Ipanema, a
burguesia tomou conta da beira do Guaíba, botou a cerca e disse: “Esta terra
aqui é minha!” E o Sepé Tiarajú já dizia: “Esta terra tem dono”.
Então esse é um bom Projeto. Parabéns Fogaça,
parabéns Administração que soube readaptar um Projeto que veio da gestão
anterior. E eu acho que um bom Governo não é aquele que destrata o Projeto que
vem do Governo anterior. Um bom Governo é aquele que sabe aproveitar o resíduo
e o acúmulo de debate dos Governos anteriores. E eu acho, Ver. Todeschini - e
V. Exª sabe que nós tivemos grandes discussões, especialmente quanto à
localização de alguns equipamentos, especialmente no bairro Tristeza, que foi
palco de grandes divergências entre nós -, que a concepção do Projeto é boa! E
mais do que isso: nós estamos proporcionando, assim, com que o nosso lago
Guaíba possa, ao longo do tempo, não só com esse Projeto, trabalhar o processo
integrado dos cinco afluentes do nosso lago, tratando os resíduos
couro-calçadistas, da indústria química, etc.; mas esse é um bom Projeto.
Portanto eu tenho a certeza absoluta de que aqui
não há oposição e situação; quando é bom para a Cidade, todos votam unidos. Eu
quero dizer que fiz isso na oposição com muita tranqüilidade, e volto aqui para
dizer que também esperamos essa atitude dos companheiros Vereadores da
oposição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLE nº 012/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1164/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/06, que autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito no valor de R$103.085.418,00 com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM
- incluído na Ordem do Dia em 30-03-06.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 011/06. (Pausa.) O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 011/06.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, acho que devemos dar
uma condecoração muito forte para alguns que vêm a esta tribuna, porque estão
discutindo assuntos que não têm absolutamente nada a ver com o Projeto.
O Ver. Melo, por exemplo, campeão de fazer
teatros, aqui, eu gostaria que ele, que comanda parte do DMAE, fizesse um
décimo daquilo que nós conseguimos produzir no tempo em que estivemos à frente
daquela gestão.
Infelizmente, só recebo choro, ranger de dentes
do povo que procura o DMAE, atendido por seus amigos - que estiveram, há poucos
dias, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, respondendo a
algumas questões, e há muitas outras na fila.
Agora, o Vereador veio, aqui, discutir a questão
do esgoto de Porto Alegre no Projeto anterior. O Projeto anterior não trata de
esgoto; ele trata de água, Vereador! É, pois é! O senhor sabe!
E, agora, quero que V. Exª me explique por que
se está pedindo esse financiamento para a água, se os recursos calculados na
tarifa já dão conta dessas obras? Eu quero saber, porque o DMAE tem uma
capacidade de endividamento limitada, e todos os esforços do DMAE estão
dirigidos para a contratação de obras do Socioambiental. Porque para a água
temos recursos, e são recursos próprios, oriundos das tarifas que todos nós
pagamos em Porto Alegre.
E todas essas obras que estão aqui são obras de
água, que têm uma situação muito especial na cidade de Porto Alegre.
Muitas dessas obras, inclusive como eu cito,
aqui, o Sistema Ouro Preto, que conheço muito bem, foram resolvidas no meu
tempo, sabem como? Com operação adequada. Sempre foi dito, por parte do corpo
técnico, que essas obras requeriam cinco milhões de reais para a solução. E
fizemos um duro embate. Fizemos uma discussão técnica prolongada, e, com menos
de 20 mil reais, adequando o sistema de bombeamento, o sistema estava
resolvido. Não vejo por que isso ser uma prioridade agora.
Voltou a ser o que era antes.
Coloco em questionamento. Tenho dúvidas, sim.
Por isso queria que o Diretor do DMAE estivesse aqui.
Assim como o sistema da Tristeza, uma
necessidade muito atacada e criticada aqui pelo Ver. Sebastião Melo, mas estão
fazendo exatamente o Projeto que a gente deixou lá, a nova captação de água
bruta da Tristeza. Estão fazendo o Projeto que deixamos lá. E tanto criticaram.
Assim como as outras medidas, aqui; estão sendo
demandados 16 milhões. A questão que coloco e que levanto é que isso estava
fora da busca do comprometimento dos financiamentos, porque o DMAE já tem
recursos para essas coisas. Aliás, tem 40 milhões na Administração
Centralizada, que é dinheiro de tarifa e que tem obrigação de ser utilizada
para as obras, para esse tipo de obra, inclusive, porque esse valor está
embutido no cálculo e na cobrança das tarifas já feitas.
Agora estamos tratando do esgoto, do
Socioambiental, que é o Projeto nº 011/06. E o Projeto Integrado Socioambiental
tem uma medida positiva que quero elogiar, que é a contratação de instituições
financeiras nacionais como a Caixa Econômica Federal, que evita de ter-se o
risco do desequilíbrio cambial, o que é bom, porque se contratam obras em moeda
nacional, mas é muito ruim, porque vem pela metade.
Para o Projeto que demanda 350 milhões de reais,
aqui, nós temos um pedido de 103 milhões de reais; e os outros? E as obras do
esgotamento de todo o sistema Dilúvio, do sistema Cavalhada, do sistema
Restinga, da Bacia... (Aparte anti-regimental) Eu estou no meu tempo, Vereador,
tenha tranqüilidade.
Estão incluídas? Só que eu quero saber como é
que será feito isso, uma vez que o Projeto, como um todo, demanda 350 milhões
de reais, que envolve ações de esgotamento e tratamento de esgoto. Parece que
foi alterada toda a concepção de tratamento, transformando as bacias em
unidades mecanizadas e compactas. Não sei como vai ser isso, porque tem de ter
o licenciamento ambiental, as lagoas estavam licenciadas, a outra parte eu acho
que nem iniciou, porque foram três anos de debate e construção em conjunto com
a comunidade, além das 1.600 habitações lindeiras ou habitantes da área
ribeirinha ao arroio Cavalhada e mais a Vila dos Sargentos. Como é que isso vai
ser resolvido?
Essa é a questão que eu quero saber do Diretor
do DMAE. Eu preciso dessas respostas, porque é um dos projetos mais
importantes, é o maior projeto da história da cidade de Porto Alegre, e as
informações vêm, aqui, muito fragmentadas, inclusive incluindo contratações
para o financiamento de obras para o sistema de água, o que no meu tempo nunca
precisou. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir o PLE nº 011/06.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há uma conhecida técnica legislativa de trabalhar apenas no erro dos
outros e principalmente desfazendo as outras Administrações. “Tudo é certo na
minha Administração, a tua está completamente errada”.
Outro dia, eu causei
um espanto muito grande na Bancada do PT, porque disse que uma das excelentes
obras que o PT fez foi a 3.ª Perimetral. A Cidade toda está reconhecendo isso,
e isso é muito bom.
O Ver. Ibsen
Pinheiro, outro dia, com toda a humildade, disse aqui da tribuna: “Olha, vou
perder a votação, mas tivemos a oportunidade de debater um assunto que a Cidade
vai continuar debatendo por muito tempo”. A impressão que se teve da Casa foi
muito boa, porque se debateu um assunto da Cidade. E eu não sei por que há uma
preocupação em todos os discursos do Partido dos Trabalhadores, daquela assim:
“o que é meu é bom, o que é meu é perfeito, o que é dos outros não vale nada”.
Então aquilo que em
16 anos, Ver. Todeschini, não se conseguiu fazer em relação ao esgoto cloacal
de Porto Alegre, nos próximos dez anos vai ser feito agora, executado por
iniciativa deste Governo. E isso é uma coisa boa.
E, se V. Exª acha que
não está suficientemente esclarecido, e o Diretor Presidente do DMAE esteve
aqui, Ver. DJ Cassiá Gomes, durante uma tarde inteira explicando exatamente como
se aplicariam os 103 milhões de reais, este empréstimo. Ele esteve na Comissão
de Saúde, onde todos os Vereadores da Comissão e outros Vereadores que não são
da Comissão de Saúde estiveram presentes. E o Presidente do DMAE vem quantas
vezes quiserem para debater.
Agora, se a Bancada
do Partido dos Trabalhadores acha que está errado, vote contra. Então passem a
votar contra. Essa é a questão, se acham que tem alguma coisa errada, vamos
debater, mas a aprovação do Projeto não é para a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, é para a cidade de Porto Alegre.
Às vezes eu fico
pensando nas dificuldades que aparecem a cada momento que se faz qualquer tipo
de reivindicação, de empréstimo! Puxa, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
pediu mais de 300 Funções Gratificadas na área da Saúde, em uma votação
só, quando era Secretário - e a Verª Maristela é testemunha disso - o Henrique
Fontana, nosso hoje Deputado Federal. Puxa! Esta Câmara aprovou, sabendo que
30% dos CCs iam para os cofres do PT, todo mundo sabia disso.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Não
é projeto dos CCs, não. Eu estou falando da forma pressurosa e atenciosa com
que a Câmara trata esse tipo de assunto; hoje nós temos a felicidade de ter
maioria nesta Câmara. Então, se a Bancada do Partido dos Trabalhadores acha que
tem algum problema a mais a ser explicado, que nós convidemos por parte da
Bancada, a Bancada pode convidar também - pode - por sua iniciativa, como a
Verª Margarete Moraes convidou, e lamentavelmente não atendeu o convite, o
Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição. Não é verdade, Vereadora? Então,
acho que inclusive essa forma de tratar esse assunto, ela não faz jus ao que
tanto necessita a sociedade de Porto Alegre, de seus políticos, que é a
compreensão de que nós não estamos aqui travando uma batalha ideológica; nós
estamos aqui, antes de mais nada, atendendo às necessidades da população de
Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Encerrada a
discussão. (Pausa.) Em votação o PLE n° 011/06. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 011/06.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que este tema
é de extrema importância para a Cidade. Trata-se de despoluir esse
extraordinário lago Guaíba, para uns, lago; para outros, rio. Portanto aqui,
não há divergência. Não podemos discordar de fórmulas, nós temos que enfrentar
o conteúdo. E aí, no conteúdo, Ver. Todeschini, eu quero dizer a V. Exª que
fique tranqüilo. V. Exª fez uma gestão que merece respeito, mas tem algumas
coisas que eu não recomendo ao Governo Fogaça fazer. Por exemplo, que o DMAE
faça asfalto em vila em época de
eleição. Isso eu não recomendo. E tenho certeza de que não vai fazer, Verª Clênia.
Vai fazer água durante os quatro anos. Vai botar água em vários lugares, mas
não vai utilizar o dinheiro do DMAE para fazer asfalto. Isso ele não vai fazer!
Quanto ao empréstimo de 16 milhões de reais, ele
busca qualificar redes, tanto de captação de água como redes aqui da Cidade,
que é uma luta permanente. Nem todos os bairros de Porto Alegre têm água levada
pelo DMAE. Nós sabemos que há vários bairros ainda abastecidos por
caminhões-pipa. Essa é uma realidade! O Dib há de dizer que é 5%, o Todeschini
há de dizer que é 2%. A verdade é que há vários bairros de Porto Alegre que
ainda não têm água encanada. Então, quando se busca um empréstimo na Caixa/RS,
se busca para qualificar esse tipo de serviço. E eu não posso entender que
alguém seja contra isso, que alguém seja contra melhorar a captação de água lá
na Tristeza ou no Navegantes. Sinceramente, não estou entendendo!
Em terceiro lugar, o Projeto tem alterações,
porque alterações são necessárias. Por exemplo, o Ver. Todeschini queria botar
uma câmara de descarga na Rua General Rondon, esquina com a Av. Wenceslau
Escobar, quando há ali uma zona residencial, e especialmente naquele local há
quatro, cinco torres de 17, 18 andares, e uma carga de descarga ali, para
conduzir todo o esgoto do Menino Deus, não seria possível. Nós fizemos duas
audiências públicas, fizemos uma visita no local, eu era Presidente da Comissão
de Saúde, juntamos mais de uma dezena de Vereadores e, mesmo contra o protesto
do Ver. Todeschini, nós mostramos que isso não era viável. Então, da mesma
forma que houve adequações lá atrás no Projeto, com certeza há adequações neste
novo Projeto. V. Exª, por exemplo, colocou no Projeto da captação dos recursos
internacionais o assentamento das famílias do arroio Cavalhada, que merece um
destaque especialíssimo, só que o Banco Mundial diz o seguinte: “Ou você tem um
financiamento para tratar esgoto, ou o financiamento é para casa? Nós não
concedemos isso de forma mista”. E V. Exª sabe do que estou falando.
Portanto há correções que foram feitas, mas o
mérito do Projeto é o tratamento do esgoto. Se V. Exª entendia que o sistema
era outro... E alguém há dizer: “Bom, o bairro Cavalhada há de tratar o seu
esgoto; o Partenon há de tratar o seu; o bairro Santo Antônio há de tratar o
seu; o Santana há de tratar o seu”, Ver. Luiz Braz, mas isso se tornaria muito
caro para o Município, então se adotou um sistema de unificar o tratamento nas
lagoas de decantação, lá na Estrada Retiro da Ponta Grossa, onde vão ser
desapropriados quase 300 hectares, nas chamadas lagoas de decantação, e já há
em funcionamento uma perto do quartel da Serraria. V. Exª diz que não sabe do
Projeto? Sabe! V. Exª fez audiência pública, V. Exª esteve na Comissão de
Saúde, e V. Exª, que advoga a participação popular irá, com certeza, nas
próximas audiências, porque haverá que ter novas audiências nas correções!
Então, nós estamos chovendo no molhado! Mas eu tenho certeza absoluta de que o
senso de V. Exª, que é um homem que pensa na Cidade... Penso que entre o PT e a
Cidade, V. Exª pensa na Cidade! Entre o PT e o bem-comum, V. Exª pensa no
bem-comum!
Portanto, V. Exª ainda vai votar favoravelmente
a esse Projeto, eu não tenho nenhuma dúvida disso, porque isso é bom para a
Cidade.
E volto a dizer: parabéns aos governos. O meu
Governo do Estado, que pegou o Estado liquidado, não ficou fazendo aí muitas
reuniões para poder jogar pedras no Governo passado; foi à luta, foi trabalhar,
e o Governo Fogaça está fazendo isso! Há coisas boas que vêm da Administração
anterior? Vamos qualificá-las, vamos ampliá-las, esse é o gesto do
Administrador que pensa na Cidade. Quem é estadista, pensa no futuro da Cidade,
do Estado e da Nação! Quem não é, pensa no futuro da próxima eleição. E aqui há
um caso típico dos Projetos que são o futuro da Cidade. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 011/06.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Ver. Sebastião Melo realmente é um grande vencedor. Todos nós
sabemos disso. Aliás, ele foi quem coordenou a campanha do Rigotto, agora, para
as prévias internas do PMDB. Então, ele vem com toda a energia para cá como um
grande vencedor. Mas é assim, é da vida; ganha-se e perde-se! A Verª Clênia
Maranhão, hoje, está espantada comigo, não é, Vereadora? Está impressionada.
Isso também é da vida e faz parte da democracia. Vamos debater longamente
durante a semana que vem.
Falando em água, o que mais me dói é ver que não
há nem a manutenção de algumas coisas que nós construímos! O Ver. Claudio
Sebenelo certamente esteve lá, eu fiquei no início da reunião e queria muito
que o Ver. Luiz Braz estivesse lá na Lomba do Pinheiro, na Esmeralda, nesta
semana. O mesmo pote que V. Exª apresentou aqui, durante o nosso Governo,
contendo aquela água com algas, lembra? E agora não tivemos estiagem... Acho
que o Ver. Sebenelo não pôde ir à reunião, é uma pena, pois, como médico, e
sendo uma pessoa séria na sua área... V. Exª estava, Vereador? (Pausa.)
Então estava, eu é que saí antes. Como médico
responsável... Eu sinto muito, eu não ouvi aqui a sua manifestação em relação
ao estado da água lá da Lomba do Pinheiro, a que a população de lá está
bebendo. E nem vi também o Ver. Luiz Braz, com a mesma eloqüência e com a mesma
seriedade com que ele agiu na outra vez, repetir isso da mesma forma, agora. E
veja bem, já é um trabalho estabelecido, por exemplo: o arroio Taquara, que,
dos seis braços que formam a barragem da Lomba do Sabão, que é o único
manancial de água potável de Porto Alegre, caso haja um acidente no lago Guaíba
- tomara Deus que isso nunca aconteça -, está completamente abandonado! Foi um
Projeto que nós canalizamos... Fizemos um trabalho em um emissário de 11 quilômetros,
fruto do trabalho de nossa região.
Então, Vereador, eu quero dizer o seguinte com
isso: há que levarem mesmo o nosso trabalho adiante. Nesse aspecto, nessa área,
os membros da Frente Popular - o PSB, o PT e o PCdoB - nunca se consideraram os
melhores do mundo, mas, nessa área, Vereador, a situação piorou, porque nós
tivemos estiagem neste ano, não estamos no inverno e está podre o sistema de
água que a população da Lomba do Pinheiro bebe! Está aqui a Verª Neuza
Canabarro, que não me deixa mentir, nem o Ver. Aldacir Oliboni, que esteve lá!
O Ver. Nedel, que é o Presidente da Comissão, também viu qual é a água que
comunidade da Lomba do Pinheiro está bebendo!
Mas o que eu quero
dizer é o seguinte: vamos fazer as críticas necessárias, foi por incompetência
que, até agora, não foi colocado em prática este Projeto. Ainda bem que ele
está vindo agora, vamos votar cem por cento um Projeto que foi concebido pela
Frente Popular. O que se sente em Porto Alegre é que não são as coisas que nós
deixamos prontas para o Prefeito Fogaça fazer, mas, quanto ao que nós fizemos,
eles não têm capacidade de fazer a manutenção! E eu quero colocar esse exemplo
da água lá, que tem de ser denunciado, porque, quanto àquilo que eles vão fazer
agora, eu tenho até medo, Ver. Carlos Todeschini, pois com o baita
investimento, como nós queremos fazer, talvez eles não façam a manutenção no
sentido de qualificar o serviço para que, realmente, a nossa população seja bem
atendida.
Quero fazer um
desafio, Ver. Luiz Braz: que V. Exª vá comigo lá naquela região, como V. Exª
fez aqui, quando nós éramos Governo, e vamos trazer aqui a água que nós estamos
bebendo naquela região! Por que será que os olhares estão todos voltados,
agora, apenas para o centro da urbe, e a periferia deixa de ser importante?
Porque é, neste momento, um momento eleitoral? Então, eu quero fazer um desafio
e quero levar junto o Ministério Público, para que vejam, com os seus próprios
olhos - não é necessário nem levar amostra para um laboratório -, o que está
acontecendo.
Então, o PSB vota
favoravelmente a este Projeto, pelo seu mérito e pela sua importância. E vamos
ficar fiscalizando, sim, porque nós temos realmente medo do que possa vir a
acontecer. E vamos procurar fazer também com que não aconteça como na nossa
região, em que a prioridade era pavimentação, e porque eles não souberam
gerenciar e nem tiveram capacidade de buscar recursos, inverteram a prioridade
lá no OP da nossa região, para a Habitação, que também é importante, mas porque
o único que está investindo nessa área é o Governo Federal.
Então, o Governo
Fogaça deveria ter a grandeza política, a humildade política de vir nesta
tribuna e dizer: “Os únicos recursos que realmente estão vindo, porque estão
gravados, são, sim, verba do Governo Federal”. O resto, infelizmente, o Governo
Fogaça ainda vai ter de dizer por que veio e a que veio. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul
Carrion
está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/06.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver.
Dr.
Goulart, brilhante Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, em
primeiro lugar, eu gostaria, Ver. Odone, de lamentar o seu pronunciamento
arrogante, repetido do dia de ontem, em que V. Exª diz que quem não concorda
com a sua opinião, que largue os livros e bote o pé na estrada. Primeiro, eu
acho que é deseducativo um Vereador desprezar o estudo, a investigação e a
pesquisa. É lamentável fazer aqui a apologia da ignorância. Em segundo lugar,
eu queria dizer a V. Exª que este Vereador palmilha as vilas desta Cidade há
mais de 30 anos e as conhece, e não o tenho encontrado lá! Não o tenho
encontrado, não é lá o carreiro que V. Exª trilha, são outros caminhos! Então,
deixe a sua arrogância de lado e respeite os Vereadores que estão lutando por
esta Cidade há muitos anos, pisando o barro e que tem tido o reconhecimento da
Cidade. Eu não vou falar das últimas eleições, em que V. Exª foi candidato e eu
fui também; que V. Exª busque os resultados e olhe lá, onde mora o povo, os
votos deste Vereador, antes de dizer essas questões aí.
Mas eu queria agora falar, porque isso deve ser
colocado como assunto secundário, mas, para não “passar recibo” de impropérios
ditos aqui neste microfone, eu queria dizer que a Bancada do PCdoB vai votar
favoravelmente a esse Projeto, porque, se nós não votarmos a favor, Ver.
Todeschini, vai-se perder o dinheiro. Mas vai-se perder, Ver. Goulart, porque o
Governo, que deveria ter feito isso - perderia, não vai perder, porque a
oposição não vai deixar -, não colocou no Projeto os elementos para instruir.
Ou é pouco dizer que para um Projeto Socioambiental, que era de 350 milhões de
reais, o novo Governo, Ver. Elói, apresenta um Projeto de 103 milhões; um
terço. E não se digna a dizer o que mudou. Temos que acreditar
na multiplicação dos pães ou dos reais.
Mas um Projeto, Ver.
Maurício, de 350 milhões é reduzido para 103 milhões, Verª Maristela
Meneghetti, sem nenhuma explicação técnica, sem nenhum Projeto acoplado. Esse
Projeto, Verª Clênia, entrou no dia 9 de março, portanto, nós tínhamos 21 dias,
três semanas, para que o Governo viesse aqui e o apresentasse, Ver. Almerindo.
Mas nós vamos votar,
a oposição fará isso, dando um cheque em branco para o Governo. E aí diz o
Governo: “Não, mas fomos lá na COSMAM e explicamos tudo”. E eu falei com o Ver.
Oliboni, e ele me disse, que o Governo só foi até lá, não mostrou nenhum
Projeto, não mostrou porque o valor passou de 350 para 103; não veio aqui na
Casa, nós é que solicitamos.
Então, vejam bem,
será que a oposição está criando problema, a oposição que votará sem
informações um Projeto que só fala no dinheiro e não diz como será? E as 1.500
casas? Então, é bom que a cidade de Porto Alegre saiba o que está acontecendo.
Um Projeto sério, Ver. Haroldo, que prevê, por exemplo, 1.500 casas.
Concluo, dizendo,
apesar de o Governo não haver agregado um Projeto, apesar de que não há de
parte do Governo explicações maiores, pelo menos o PCdoB, e tenho certeza de
que o PT e o PSB votarão a favor, mas cobramos o quanto antes o Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Registro a presença do Ver. Cassiá Carpes entre
nós, que assumirá como Vereador no dia de amanhã, e a presença da nossa sempre
Senadora Emília Fernandes. (Palmas.) E também do Dr. João Motta, ex-Presidente
da Câmara e meu atual chefe no Grupo Hospitalar Conceição.
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/06.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; senhoras e senhores; saúdo a ex-Senadora Emília Fernandes e o João
Motta, que já presidiu esta Casa, eu não fazia questão, Vereador-Presidente, de
vir aqui discutir essa matéria, porque eu acredito que, se o Governo conseguiu,
depois de pagar as contas que o PT deixou, ter crédito suficiente para buscar
119 milhões de reais de recursos para o nosso Município para aplicar no sistema
de água, se isso aconteceu, acho que não precisaríamos nem discutir, porque,
afinal de contas, quem não quer que o Município de Porto Alegre tenha as
condições necessárias para poder aplicar recursos em obras extremamente
esperadas pela população? Todos nós queremos.
Mas a minha amiga
Verª Maristela Maffei veio aqui na tribuna e me fez um desafio, e eu gosto de
desafios. Quando a Frente Popular estava na Prefeitura de Porto Alegre, nós
fomos até a Lomba do Pinheiro, porque fomos lá chamados, e colhemos uma amostra
de água que estava totalmente poluída, estava cheirando mal, estava imprópria
para o consumo. E nós trouxemos essa água aqui nesta tribuna e a mostramos,
dizendo que alguma coisa precisaria ser feita para poder corrigir aquele
tratamento que estava sendo feito lá na Lomba do Pinheiro, porque a população
estava sendo prejudicada. E eu não me lembro, Verª Maristela Maffei, de V. Exª
vir, aqui, defender aquela população e dizer que a Prefeitura precisava fazer
algum esforço no sentido de melhorar o abastecimento de água na Lomba do
Pinheiro!
Agora, aceitando o desafio de V. Exª, eu posso
ir a qualquer região desta Cidade, a qualquer momento, porque eu não estou
aqui, Verª Maristela Maffei, para defender nenhum Partido político, nenhum ente
que não seja a sociedade porto-alegrense. Eu fui eleito para isso! Quem me
trouxe para cá me trouxe exatamente no sentido de que eu pudesse defender os
interesses da sociedade como um todo!
Então, Verª Maristela Maffei, se V. Exª não teve
coragem, naquela época, de atacar a sua Prefeitura, de atacar o seu Prefeito,
de dizer que ele estava errando, que ele não tinha forças para poder corrigir
os seus erros e que estava entregando uma água insalubre para a população da
Lomba do Pinheiro, eu digo a V. Exª que eu estou aqui exatamente no sentido
inverso: para cobrar da Prefeitura atual para que faça todos os esforços
necessários para que aquela água que é fornecida, não apenas à população da
Lomba do Pinheiro, mas a todas as regiões desta Cidade, seja uma água de melhor
qualidade. Eu acho que é por isso, Ver. Almerindo, que nós estamos aqui votando
este Projeto de Lei.
Agora, como o PT gosta de complicar tudo, ele
veio aqui e quis alongar esta discussão por bastante tempo, a fim de quase
impossibilitar o Prefeito de usar esses recursos.
Mas esta
Câmara tem por obrigação, Verª Angélica, votar esta matéria com a maior
urgência, para poder entregar esse Projeto ao Prefeito Fogaça, a fim de que ele
possa receber esses recursos, que, agora, podem ser recebidos, Ver. Ibsen.
Antes não podia, porque o PT era caloteiro, não pagava! Não pagava os seus
fornecedores! Não pagava a quem lhe emprestava dinheiro! Então, agora, o Fogaça
pode ir lá e receber esse dinheiro, receber esses recursos! Agora, Porto Alegre
pode ter esses recursos para poder aplicar! Antes não podia, Ver. Elói
Guimarães, porque o PT era caloteiro! E o PT estava, na verdade, deixando Porto
Alegre numa situação muito difícil! Se o PT estivesse no Governo, esse dinheiro
não estaria vindo para cá! Nós não teríamos a oportunidade de aplicar esses
recursos, como nós vamos aplicá-los agora!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente,
eu solicito que o Ver. Luiz Braz retire a palavra “caloteiro”, pois essa
expressão ofendeu o nosso Partido e os nossos militantes. Se ele não retirá-la,
nós teremos de tomar as medidas cabíveis, mais uma vez, talvez o terceiro
pedido na Comissão de Ética. E peço a V. Exª que dê encaminhamento às Comissões
dos pedidos solicitados pela Frente Popular.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): E aí Ver. Braz?
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente,
eu acho que eu vou ter uma montanha de Comissões contra mim por causa de
discursos reais, verdadeiros, que faço da tribuna. Eu quero, na verdade, que
alguém prove que a Administração anterior não estava devendo e que ela não era
responsável pelo fato de os recursos não virem aqui para Porto Alegre,
precisando a Procuradoria Municipal de nossa Cidade entrar com um processo para
poder livrar Porto Alegre desse impedimento de receber os recursos em níveis
federais!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
eu solicito a V. Exª..
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, é
necessário, regimentalmente, que votemos, agora, a continuação ou não da
Sessão, porque, senão, os nossos momentos aqui serão ilegais.
Em votação nominal, solicitada pela Verª
Sofia Cavedon, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) São 17 votos SIM. Não temos quórum para votação, pois é necessária a presença de 19
Vereadores.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão. Convido os senhores Vereadores para a Sessão de
segunda-feira, às 14 horas. Tenham um bom final de dia e uma bela Sessão Solene
que se realizará a seguir.
(Encerra-se a Sessão às 19h01min.)
* * * * *